Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2013
LEI Nº 463/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 463/2013
LEI Nº 463/2013
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.832.086/0001-19, estabelecido a Rua Amazonas, 673, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) cada, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único – O valor das parcelas a serem repassadas tem a finalidade de compra de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos especializados adquiridos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires e repassados ao município de Cláudia.
Art. 3º - O objeto do Convênio é atender o disposto na Lei Municipal nº 190/2007, ratificada em 05 de Dezembro de 2007, através da Lei n° 215/2007, que autorizou o ingresso no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
06 – Secretaria Municipal de Saúde;
06.002 – Fundo Municipal de Saúde;
06.002.10 – Saúde;
06.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
06.002.10.302.0033 – Saúde Direito de Todos;
06.002.10.302.0033.2077 – Manutenção de Convênio Cons. Saúde;
06.002.10.302.0033.2077.3371.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/02/2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal