Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2014
LEI Nº 523/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 523/2014
DATA: 13 DE MAIO DE 2014
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO REFERENTE AO LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cláudia, regulamentar a cobrança, parcelamento e concessão de desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano referente o exercício de 2014.
Art. 2º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2014 poderá ser realizado na forma seguinte:
I - Pagamento a vista: O proprietário do imóvel terá um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única;
II - Pagamento Parcelado: O proprietário do imóvel poderá efetuar o pagamento de forma parcelada em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo Único – Em caso de atraso nos pagamentos das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício 2014, o proprietário predial e territorial urbano, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
Art. 3º – Somente terá direito ao desconto para pagamento avista o contribuinte que não possua débitos junto ao Fisco Municipal.
Parágrafo Único – Contribuintes com débitos parcelados e que estejam com os pagamentos em dia, terão direito ao desconto previsto no Art. 2°, inciso I.
Art. 4º - O contribuinte poderá solicitar junto ao Departamento de Tributação revisão dos valores de lançamento do IPTU de 2014, referente a seu imóvel.
§1° - O pedido de revisão de lançamento deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da data de vencimento para parcela única ou da primeira parcela quando o pagamento for parcelado.
§2° - Em caso de indeferimento do pedido de revisão o contribuinte perderá o direito ao desconto concedido para pagamento em conta única.
Art. 5º - Os vencimentos do IPTU 2014 ficam estabelecidos para as seguintes datas: 13/06/2014 para pagamento em parcela única e com desconto, bem como primeira parcela do pagamento parcelado, 13/07/2014 – segunda parcela do pagamento parcelado e 13/08/2014 – terceira parcela do pagamento parcelado.
Parágrafo Único – Os prazos previstos no caput do artigo poderão ser alterados em decorrência de interesse público.
Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 13 (Treze) dias do mês de Maio de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal