Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2014
LEI Nº 524/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 524/2014
DATA: 13 DE MAIO DE 2014
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA Nº. 473 DE 24 DE ABRIL DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO CLÁUDIA– MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação dos incisos III e V do art. 50 e acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao respectivo artigo, da Lei Municipal 473, de 24 de abril de 2013, que passam vigorar com as seguintes redações:
“Art. 50 - ...
...
III - de uma contribuição mensal de responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,24% (quinze inteiros e vinte e quatro décimos), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período (Ano)
Custo Suplementar (%)
2014
1,81%
2015
2,11%
2016
2,41%
2017
2,71%
2018
3,01%
2019
3,31%
2020
3,61%
2021
3,91%
2022
4,21%
2023
4,51%
2024
4,81%
2025
5,11%
2026
5,41%
2027
5,71%
2028
6,01%
2029
6,34%
2030
6,34%
2031
6,34%
2032
6,34%
2033
6,34%
2034
6,34%
2035
6,34%
2036
6,34%
2037
6,34%
2038
6,34%
2039
6,34%
2040
6,34%
2041
6,34%
2042
6,34%
2043
6,34%
2044
6,34%
2045
6,34%
2046
6,34%
2047
6,34%
2048
6,34%
“Art. 50 - ...
...
§4º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
§5°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 13 (Treze) dias do mês de Maio de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal