Secretaria Municipal de Administração · 2 de maio de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 474/2013
DATA: 24 DE ABRIL DE 2013
CRIA O CONVÊNIO COM O INSTITUTO LIONS DA VISÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinaria:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.984.624/0001-89, com sede na Rua Pedro de Oliveira Guimarães, nº 100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, Cep: 78.008-160, representado pelo presidente Whady Lacerda, portador do CI/R.G n° 11537 e inscrito no CPF n.° ***.***.***-**.
Art. 2° - O referido convênio tem a finalidade de autorizar o Município de Cláudia realizar junto ao Instituto Lions da Visão cirurgias eletivas e consultas especializadas mediante repasse de recursos de até R$ 10.368,06 (dez mil trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) que o município tem disponível junto ao Governo do Estado.
Art. 3° - Através do presente convênio, o município poderá utilizar do Instituto Lions da Visão para realizar procedimentos e tratamentos cirúrgico oftalmológico, visando o o desenvolvimento e melhoria da visão em nossos cidadãos, até a quantia mencionada no art. 2° e o Governo do Estado, irá repassar os referidos recursos ao Instituo Lions da Visão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 24 de Abril de 2013.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal