Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2014
LEI N.º 520/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 520/2014.
DATA: 08 DE ABRIL DE 2014
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$ 933.273,18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro do exercício anterior e Excesso de arrecadação no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 933.273,18 (Novecentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001-GAB.DO SEC.FUN.MUNIC.EDUCACAO
05.001.12-EDUCACAO
05.001.12.365-EDUCACAO INFANTIL
05.001.12.365.0015-INFRA-ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
05.001.12.365.0015.1068-CONSTRUÇÃO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO
05.001.12.365.0015.1068.449051000000(156)Obras e Instalações – R$ 933.273,18
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de superávit financeiro existente na Conta Corrente nº 6729-6 no valor de R$ 233.318,30 oriundos do Convenio PAC II - Construção de Unidade de Ensino Infantil-Creche, em conformidade artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64,
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos do Convenio PAC II - , celebrado entre o Município de Claudia-MT e o Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento Educação, para Construção de Unidade de Ensino Infantil-Creche no município de Claudia/MT, em conformidade artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64,o excesso de arrecadação em fonte vinculada o valor de R$ 699.954,88
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 08 (oito) dias do mês de Abril de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal