Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2014
LEI Nº 507/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 507/2014
LEI Nº 507/2014
DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2014
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PASTORAL DA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a PASTORAL DA CRIANÇA, visando transferir recursos financeiros no valor total de R$ 6.050,00 (Seis mil e cinqüenta reais) divididos em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais mensais), com o fim exclusivo de custeio de despesas.
§1° – O convênio de que trata esta lei terá validade até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentaria:
04.001.04.122.0004.2018.335041 – Contribuições..........................R$ 6.050,00
Art. 3º - A PASTORAL DA CRIANÇA deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos e previstos no art. 1°, sendo que a prestação de contas deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2014.
§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos suportes de despesa;
c) Devolução de saldo devedor,se houver.
§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de Fevereiro de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal