Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2014
LEI Nº 501/2013 - SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 501/2013 - SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 501/2013
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 em R$ 29.440.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil reais )distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 19.672.000,00 (dezenove milhões seiscentos e setenta e dois mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.768.000,00 (nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
2.185.000,00
(-) Deduções
(52.500,00)
1.2 – Receita de Contribuição
200.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
80.000,00
1.6 – Receita de Serviços
13.000,00
1.7 – Transferências Correntes
22.525.200,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
325.000,00
(-) Deduções
(76.000,00)
2.1 – Operações de Crédito
30.000,00
2.2 – Alienação de Bens
20.000,00
2.3 – Transferências de Capital
4.364.300,00
2.4 – Outras Transferências de Capital
5.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEB
(2.502.000,00)
TOTAL
27.117.000,00
b. Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
22.697.700,00
2. Receita de Capital
4.419.300,00
TOTAL
27.117.000,00
II - Administração Indireta
a. Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita de Contribuição
1.759.000,00
1.2 – Receita Patrimonial
550.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
14.000.00
TOTAL
2.323.000,00
b. Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
2.323.000,00
2. Receita de Capital
0,00
TOTAL
2.323.000,00
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 29.440.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), sendo R$ 27.117.000,00 para a administração direta e R$ 2.323.000,00 para a administração indireta, que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Funções de Governo
01 Legislativa
1.050.000,00
04 Administração
3.442.600,00
08 Assistência Social
1.401.000,00
10 Saúde
6.009.000,00
12 Educação
7.998.000,00
13 Cultura
814.000,00
15 Urbanismo
3.749.000,00
17 Saneamento
51.000,00
18 Gestão Ambiental
480.000,00
20 Agricultura
561.000,00
22 Industria
52.000,00
27 Desporto e Lazer
968.000,00
28 Encargos Especiais
491.400,00
99 Reserva de Contingência
52.000,00
Total
27.117.000,00
b. Por Programas de Governo
0001
Gestão Política do Processo Legislativo
1.050.000,00
0002
Gestão Política do Gabinete do Prefeito
750.000,00
0003
Transparência e eficiência dos Atos Públicos
155.000,00
0004
Gestão da Política da Secretaria de Governo
210.000,00
0005
Gestão da Política da Sec de Finanças
1.230.000,00
0006
Cidadania Tributária - Consciência Fiscal
115.000,00
0007
Operações Especiais
374.400,00
0008
Gestão Pública Eficiente
1.035.000,00
0009
Gestão da Política da Secretaria Meio Ambiente
280.000,00
0010
Gestão da Política da Secr de Esporte e Lazer
315.000,00
0011
Gestão da Política da Secret Agric. Ind. Com. Tur. Cienc Tec.
315.000,00
0012
Gestão da Política da Secretaria de Saúde
310.000,00
0013
Gestão da Política da Secr de Educ, Cultura,
490.000,00
0014
Gestão da política da Secretaria de Assistência social
930.000,00
0016
Merenda Escolar de Qualidade
191.000,00
0017
Integralidade da Assistência a Saúde
3.724.000,00
0018
Acesso e Qualidade na Educação
7.629.600,00
0019
Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento
3.570.000,00
0020
Desenvolvimento Econômico e Sustentável
845.000,00
0021
Valorização, Promoção e Acesso a Cultura
270.000,00
0022
Desenvolvimento Econômico e Industrial
215.000,00
0023
Esporte é Saúde
405.000,00
0024
Programa Morar Melhor
100.000,00
0025
Cidade Urbanizada
250.000,00
0026
Cidade Iluminada
230.000,00
0027
Fortalecimento dos Serviços do SUAS
380.000,00
0028
Gestão da Polít Obras, Transp. e Serv. Públicos
1.300.000,00
0029
Fortalecimento e Monit. Gestão do SUAS
396.000,00
0099
Reserva de Contingência
52.000,00
TOTAL
27.117.000,00
c. Por Órgãos da Administração
01 – Câmara Municipal de Cláudia
1.050.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
853.600,00
03 – Secretaria de Administração
1.147.000,00
04 – Secretaria de Finanças
1.933.400,00
05 – Secretaria Mun de Educação Cult Desporto e Lazer
8.810.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
6.044.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.401.000,00
08 – Secretaria Mun Obras, Transp. e Serviços Urbanos
3765.000,00
09 – Secretaria Mun e Agric. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.
613.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
480.000,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
968.000,00
99 – Reserva de Contingencia
52.000,00
Total
27.117.000,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
22.797.000,00
2 – Despesas de Capital
4.268.000,00
99 – Reserva de Contingência
52.000,00
TOTAL
27.117.000,00
II – Administração Indireta
a. Por Funções de Governo
09 Previdência Social
2.323.000,00
Total
2.323.000,00
b. Por Programas de Governo
0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência
1.223.000,00
9999 – Reserva de Contingência – RPPS
1.100.000,00
TOTAL
2.323.000,00
c. Por Órgãos da Administração
14 – Fundo Municipal Previd Social dos Servidores de Cláudia
2.323.000,00
Total
2.323.000,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
1.217.000,00
2 – Despesas de Capital
6.000,00
99 – Reserva de Contingência
1.100.000,00
TOTAL
2.323.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia - MT, 03 de dezembro de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal