Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2013
LEI Nº: 492/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº: 492/2013
DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.404.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2013, no valor de R$ 1.404.000,00 (um milhão quatrocentos e quatro mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Modernização da Estrutura Administrativa
2004 – Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 2.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00
04 – Secretaria de Finanças
001 – Gabinete do Secretário de Finanças
04 – Administração
123 – Administração Financeira
0008 – Gestão Total
2014 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 3.000,00
28 – Encargos Especiais
843 – Serviços da Divida Interna
0007 – Encargos Especiais
2012 – Amortização do Principal e Encargos da Dívida Publica
3290.21.00.00.00 – Juros Sobre Dívida por Contrato R$ 10.000,00
4690.71.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 10.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Sec. Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
2015 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Educação e Cultura
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 60.000,00
002 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
1159 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para Fanfarra Municipal
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
2028 – Manutenção do Transporte Escolar
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 50.000,00
012 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Fund. 60%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
2020 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 80.000,00
013 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Fund. 40%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
2021 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 30.000,00
014 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Inf. 40%
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0025 – Gestão da Política de Educação
2022 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - Ens. Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 55.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
015 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 60%
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0025 – Gestão da Política de Educação
2023 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 130.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00
017 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB EJA 60%
12 – Educação
366 – Educação de Jovens e Adultos
0025 – Gestão da Política de Educação
2025 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - EJA
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Gabinete do Secretário - Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Basica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
2030 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 3.000,00
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Basica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
2031 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 11.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 50.000,00
2032 – Manutenção Bloco II – Media e Alta Complexidade
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 50.000,00
0035 – Fortalecimento da Atenção Basica
2035 – Mantenção Bloco I – Atenção Básica
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 8.000,00
0036 – Assistência a Saúde no Municipio
2036 - Manutenção do Bloco III – Vigilância em Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
001 – Fundo Municipal de Assistencia Social
04 – Administração
122 – Administração Geral
0012 – Gestão da Política da Assistencia Social
2038 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistencia Social
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 130.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00
3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 3.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
002 – Fundo Municipal de Assistencia Social
08 – Assistência Social
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
0012 – Gestão da Política da Assistência Social
2042 – Manutenção e Encargos com Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
2045 – Manutenção do Programa de Atenção Básica a Família – PAIF
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 12.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – Gabinete de Secretário de Agricultura
04 – Administração
122 – Administração Geral
0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura
2058 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 60.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 – Gabinete do Secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
2060 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Esporte e Lazer
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 55.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 2.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial das dotações a seguir discriminado:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Modernização da Estrutura Administrativa
2004 – Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00
03 – Secretaria de Administração
001 – Gabinete do Secretário de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Modernização da Estrutura Administrativa
2006 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração
3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 10.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 35.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 25.000,00
0005 – Planeando para Melhor Administrar e Valoriza
1154 – Reforma e Manut. Do Prédio da Prefeitura Municipal
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 4.000,00
04 – Secretaria de Finanças
001 – Gabinete do Secretário de Finanças
04 – Administração
123 – Administração Financeira
0008 – Gestão Total
2014 – Manutenção e Encargos com Sec. de Finanças
3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 70.400,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Sec. Fund. Municipal de Educação e Cultura
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
1175 – Construção do Centro de Educação Infantil Completo
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 425.000,00
1195 – Construção de Escola
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 52.900,00
2015 – Manutenção e Encargos com Sec. de Educação e Cultura
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 135.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 50.000,00
02 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
1018 – Atender ao PDDE
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00
013 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Fund. 40%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
2021 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
2032 – Manutenção Bloco II –Média e Alta Complexidade
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 2.000,00
304 – Vigilância Sanitária
0033 – Saúde Direito de Todos
2034 – Manutenção e enc. Dos Programas ECD e VISA
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 19.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 20.000,00
003 – Saneamento Básico
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0034 – Saneamento
1047 Construção de Aterro Sanitário
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
001 – Fundo Municipal de Assistência Social
04 – Administração
122 – Administração Geral
0012 – Gestão da Política de Assistência Social
1051 – Aquisição de veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
0012 – Gestão da Política da Assistência Social
2043 – Manutenção do PROJOVEM
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 10.000,00
2045 – manutenção do Programa de Atenção Básica a Família – PAIF
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
244 – Assistência Especial
0016 –Porto de Inclusão
2049 – Manutenção do Programa de Atenção a Família
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 10.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
001 – Gibinete do Secretário de Obras
04 – Administração
122 – Administração Geral
0010 – Gestão da Politica de Transporte e Serviços Urbanos
2051 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras e Transportes
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3390.33.00.00.00 – passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0011 – Infra Estrutura Rodoviária
1095 – Sistema de abastecimento de Combustível
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.700,00
002 - Departamento de Transito
15 – Urbanismo
0010 – Gestão da Política de Transportes e Serviços Urbanos
2054 – Sinalização Viárias, Verticais e Horizontais
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 4.000,00
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Gabinete do Secretário – Agricultura
04 – Administração
122 – Administração Geral
0018 – Apoio a Promoção Agropecuária
1065 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
0040 – Gestão da Política de Sec. De Agricultura
2058 – Manutenção e Enc. Com Secretaria de Agricultura
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0018 – Apoio a Promoção Agropecuária
1105 - Apoio Hortifruticultura Município
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00
2056 – Manutenção e Conservação de Mudas e Hortas
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 8.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 8.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.000,00
602 – Promoção da Produção Animal
0018 – Apoio a Promoção Agropecuária
1116 – Apoio ao Projeto Varretura INTERMAR
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 5.000,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 – Gabinete do Secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
1071 – Estruturação do Esporte e Lazer
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
1131 – Aquisição de equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
2060 – Manutenção e Enc. Com a Secretaria Mun. De Esportes e Lazer
3190.04.00.00.00 – Contratação por tempo Determinado R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de Setembro de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal