Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2012
LEI Nº 431/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 431/2012.
Lei nº 431/2012.
Data: 26 de junho de 2012.
Súmula: “Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, VILMAR GIACHINI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados á política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto de transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 2º. Às Empresas beneficiadas com o disposto nesta lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamente de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.
Art. 3º. Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal, ficarão isentos do pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.;
Art. 4º. A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, no enquadramento do empreendimento nas normas sociais do Município.
Art. 5º. Supresso.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Cláudia/MT, em 26 de junho de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal