Secretaria Municipal de Finanças · 9 de dezembro de 2011
LEI Nº 405/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 405/2011
DATA: 08 de Dezembro de 2011
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VILMAR GIACHINI, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 23.777.820,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e sete mil e oitocentos e vinte reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 22.065.820,00 (vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.712.000,00 (hum milhão, setecentos e doze mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
1.548.250,00
1.2 – Receita de Contribuição
315.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
181.890,00
1.6 – Receita de Serviços
6.000,00
1.7 – Transferências Correntes
19.537.100,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
220.300,00
2.2 – Alienação de Bens
150.000,00
2.4 – Transferências de Capital
2.400.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEB
-2.292.720,00
TOTAL
22.065.820,00
b. Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
19.515.820,00
2. Receita de Capital
2.550.000,00
TOTAL
22.065.820,00
II - Administração Indireta
a. Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.2 – Receita de Contribuição
1.189.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
506.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
17.000.00
TOTAL
1.712.000,00
b. Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
1.712.000,00
2. Receita de Capital
0,00
TOTAL
1.712.000,00
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.777.820,00 (vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Funções de Governo
01 Legislativa
815.000,00
04 Administração
6.119.734,83
08 Assistência Social
791.222,75
10 Saúde
4.722.372,02
12 Educação
6.545.195,73
13 Cultura
121.748,75
15 Urbanismo
856.139,99
17 Saneamento
165.512,50
18 Gestão Ambiental
165.044,25
20 Agricultura
224.216,25
22 Industria
70.000,00
25 Energia
320.403,75
26 Transporte
329.031,48
27 Desporto e Lazer
414.540,00
28 Encargos Especiais
400.145,20
99 Reserva de Contingência
5.512,50
Total
22.065.820,00
b. Por Programas de Governo
0001 – Processo Legislativo
815.000,00
0002 – Defesa Judiciaria do Municiípio
2.200,00
0003 – Modernização da estrutura Administrativa
629.700,00
0004 – Gestão da Politica financeira
1.180.015,00
0005 – Planejando para Melhor Administrar e Valorizar
113.006,25
0006 – Apoio a Entidades Não Governamentais
84.561,75
0007 – Encargos Especiais
400.145,20
0008 – Gestão Total
859.376,70
0010 – Gestão da Politica de Transportes e Serviços Urbanos
2.400.506,38
0011 – Infra Estrutura Rodoviaria
329.031,48
0012 – Gestão da Politica de Assistencia Social
886.720,00
0013 – Mães de Vida
46.305,00
0015 – Proteção Social a Pessoa Idosa
89.612,50
0016 – Porto de Inclusão
61.299,00
0017 – Bem Querer
88.200,00
0018 – Apoio a Promoção Agropecuaria
247.097,50
0022 – Acesso a Educação Básica
347.287,50
0025 – Gestão da Politica da educação
5.918.482,48
0026 – Produção e expansão cultural
121.748,75
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
414.540,00
0029 – Universidade para Todos
104.125,00
0031 – Gestão da Politica da Secretaria de saúde
3.478.295,77
0033 – Saúde Direito de Todos
392.395,00
0034 – Saneamento
165.512,50
0035 – Fortalecimento da Atenção Básica
611.887,5
0036 – Assistencia a saúde no Municipio
239.793,75
0037 – Educação na Primenira Infancia
175.300,75
0038 – Cidade Integrada e Urbanizada
830.782,49
0039 – Luz Para Todos
320.403,75
0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura
471.931,25
0041 – Gestão da Politica do Meio ambiente
165.044,25
0062 - Industria
70.000,00
9999 – Reserva de Contingência
5.512,50
TOTAL
22.065.820,00
c. Por Órgãos da Administração
01 – Câmara Municipal de Cláudia
815.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
631.900,00
03 – Secretaria de Administração
1.293.021,25
04 – Secretaria de Finanças
1.344.083,65
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer
6.666.944,48
06 – Secrearia Municipal de Saúde
4.887.884,52
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
1.172.136,50
08 – Secretaria Municpal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
3.869.147,85
09 – Secretaria Municipal de Agricult. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.
800.605,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
165.044,25
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
414.540,00
99 – Reserva de Contingencia
5.512,50
Total
22.065.820,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
19.075.027,93
2 – Despesas de Capital
2.985.279,57
99 – Reserva de Contingência
5.512,50
TOTAL
22.065.820,00
II – Administração Indireta
a. Por Funções de Governo
09 Previdência Social
1.712.000,00
Total
1.712.000,00
b. Por Programas de Governo
0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência
852.000,00
9999 – Reserva de Contingência
860.000,00
TOTAL
1.712.000,00
c. Por Órgãos da Administração
14 – Fundo Municipal Previdência Social dos Servidores de Cláudia
1.712.000,00
Total
1.712.000,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
842.000,00
2 – Despesas de Capital
10.000,00
99 – Reserva de Contingência
860.000,00
TOTAL
1.712.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 11 e 13.
Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado alterar no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 10 e 12.
Art. 10º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia - MT, 08 de Dezembro de 2011.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal