Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2013
LEI Nº 461/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 461/2013
LEI Nº 461/2013
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.952.135/0001-69, com sede à Av. Natalino João Brescansin, n.º 1.095, Sala 03, Centro, Sorriso – MT.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei, será da ordem de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, iniciando-se em março de 2013 e encerrando-se em dezembro de 2013.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires.
Art. 3º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados recursos Orçamentários do Orçamento vigente, da seguinte conta:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Gabinete do Secretario de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0008 – Gestão Total
2.078 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires
3371.41.00.00.00 – Contribuições (R$ 24.000,00)
Art. 4º - A favorecida deverá apresentar o Plano de Trabalho, antes da liberação da primeira parcela, conforme modelo disponibilizado pela Administração Municipal e prestará contas no prazo de 30 dias após a liberação de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de contas dos recursos recebidos, deverá ser apresentada em um prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da ultima parcela, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Relatório do cumprimento do objetivo;
c) Plano de trabalho;
d) Cópia do convênio e eventuais termos aditivos;
e) Demonstrativo da recita e da despesa, evidenciado os recursos recebidos, a contrapartida, se for o caso, e os rendimentos das aplicações financeiras;
f) Relação dos pagamentos efetuados;
g) Cópia dos documentos, cheques, notas fiscais, recibos, e das atas despachos adjudicatórios e homologações dos processos licitatórios e dos contratos;
h) Extratos das contas bancárias especifica do período, contendo toda movimentação dos recursos e conciliação bancaria se couber;
i) Comprovante do recolhimento dos saldos dos recursos, se for o caso.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Entidade Conveniada, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2013.
Registra-se,
Cumpra-se,
Publica-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal