Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI Nº 486/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 486/2013
DATA: 29 DE JULHO DE 2013
SUMULA: AUTORIZA A CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE – APRONE – ZUMBI DOS PALMARES, O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, com início na data de publicação desta lei até 31 de Dezembro de 2016, à ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE – APRONE – ZUMBI DOS PALMARES, os bens públicos a seguir descritos e necessários para desempenho de suas atividades no Município de Cláudia, a saber:
a) 01 (uma) maquina de beneficiar arroz, metálica, elétrica de fácil manejo, com capacidade mínima de beneficiamento de 180KH/hora ou de 03 (três) sacas por hora, acoplada a motor elétrico de 5cv, 11 bases, correias, polias, marca INCOBI, modelo Rural;
b) 01 (um) forno rotativo mecanizado para torragem de farinha de mandioca, medida 2x2 de diâmetro, construída em chapa de aço carbono, capacidade de produção até 100kg/hora com motor elétrico 1,5cv 110/220;
c) 01 (um) ralador de mandioca rm 400, construído com suporte de ferro medidas: 1,4m de comprimento com mesa de 70 cm de altura x 50 de largura, capacidade de produção 750kg/h, motor elétrico de 5 cv monofásico;
d) 01 (uma) peneira elétrica pe 200, 1,9m comprimento por 65 de largura, produção de até 200kg/h motor elétrico 1/3cv;
e) 01 (uma) prensa para massa PM 350 com coluna dupla de 1,70m em chapa de aço, 8 grades de madeira 70x70, capacidade de produção até 1000kg/h;
f) 01 (um) conjunto desintegrador picador e moedor dpm 1 com motor elétrico 5cv, usado para repassar a farinha grossa depois da classificação;
g) 01 (uma) balança mecânica de plataforma ref 104 ch;
h) 01 (um) lavador de mandioca com motor;
i) 01 (um) chaminé em chapa galvanizada com 4 mts de altura;
j) 01 (um) Resfriador de Leite, modelo Gm 2000-2 compressor hermético danfus 3 hp gás refrigerante – freon r22, para resfriamento de uma ordenha de 35ºc a 4ºc em no máximo 3 horas o tanque é construído interno e externo em aço inoxidável, aisi-304 com isolamento térmico em poliuretano injetável e expandido de alta qualidade com tampa superior.
Art. 2º - As obrigações e responsabilidades para com o bem, tais como manutenção, reparos, ficam a cargo da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE – APRONE – ZUMBI DOS PALMARES, representada, neste ato por seu Presidente, JAIME VILMAR MORENO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 3º - O prazo previsto no artigo 1º poderá se prorrogado, mediante obrigatória notificação ou aviso pela Comodatária com antecedência mínima de 03 (três) meses, devendo se não exercido o direito de preferência em renovação do presente, ser restituído a posse imediatamente dos bens móveis ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Julho de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal