Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº 506/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 506/2014
Data: 19 de Fevereiro de 2014
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e da outras providências.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de até R$ 1.520.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte mil reais) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotação consignada no orçamento vigente sob número:
08-SECRETARIAMUN.OBRASESERVICOSPUBLICOS
08.001-GABINETEDOSECRETARIO
08.001.15-URBANISMO
08.001.15.452-SERVICOSURBANOS
08.001.15.4520015- InfraestruturaaServiçodoDesenvolvimentodoMunicípio
08.001.15.4520015.1070-Construção Manutenção e Recuperação De Estradas Vicinais
08.001.15.4520015.1070.449051.000.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.520.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício de 2013 nas contas provenientes de recursos de Convenio para recuperação e manutenção das estradas vicinais do município em conformidade com o disposto no artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em 19 de Fevereiro de 2014.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal