Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 554/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 554/2014
DATA: 09 DE DEZEMBRO 2014
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CONSTANTES NO ANEXO III, QUADRO 01 DA LEI COMPLEMENTAR 013/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a alterar o vencimento dos cargos de Secretários Municipais, previsto no Anexo III, Quadro 01 – Direção e Assessoramento Superior – DAS, da Lei Complementar nº 013/2013 de 11 de Dezembro de 2013, conforme o quadro abaixo:
Símbolo
Vencimento
Cargo
Hrs / Sem
Vagas
DAS
R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
40h
1
DAS
R$ 5.000,00
Secretário Municipal de Finanças
40h
1
DAS
R$ 5.000,00
Secretário Municipal de Educação e Cultura
40h
1
DAS
R$ 5.000,00
Secretário Municipal de Saúde
40h
1
DAS
R$ 5.000,00
Secretário Municipal de Assistência Social
40h
1
DAS
R$ 5.000,00
Secretário Municipal de Meio Ambiente
40h
1
DAS
R$ 5.000,00
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
40h
1
DAS
R$ 5.000,00
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
40h
1
DAS
R$ 5.000,00
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural
40h
1
TOTAL DE VAGAS
9
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.
Projeto de Lei 007/2014 – Legislativo – Fls. 02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, e os dispositivos que com esta conflitem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal