Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2014
LEI 1.570/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.570/2014
Lei nº 1.570/2014 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA O ANEXO 03, QUADRO 01, DA LEI N° 1.237/2007, O ARTIGO 22 DA LEI N.º 1.208/2006 E ACRESCE ANEXO I À LEI 1.208/2006 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ DE SOUZA NEVES, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 22 da Lei n.º 1.208/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), será composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue:
PADRÃO
CARGOS
VAGAS
CC
FG
01
Procurador Geral
01
5.000,00
2.300,00
01
Assessor Jurídico
02
5.000,00
2.300,00
01
Diretor Geral – Administração Indireta
03
5.000,00
2.300,00
01
Secretários Municipais
11
5.000,00
2.300,00
02
Controlador Interno
01
2.900,00
2.300,00
02
Ouvidor
01
2.900,00
1.500,00
03
Superintendente
03
2.250,00
1.500,00
04
Tesoureiro
01
1.800,00
1.200,00
05
Assessor de Imprensa
01
1.200,00
600,00
05
Assessor Técnico
12
1.200,00
600,00
05
Diretor de Departamento
01
1.200,00
600,00
06
Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores
01
724,00
350,00
06
Chefe de Departamento
37
724,00
350,00
07
Chefe de Divisão
23
724,00
200,00
07
Administrador Regional
06
724,00
200,00
Art. 2º - Acrescenta à Lei Municipal n.º 1.208/2006, o seguinte anexo:
ANEXO I
TABELA SALARIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS EFETIVOS
Salário
Inicial
CLASSE
NÍVEL
Procurador Substituto
0 a 03 anos
Procurador de Classe I
03 a 05 anos
Procurador de Classe II
05 a 10 anos
Procurador de Classe III
mais de 10 anos
Carga
Horária
R$ 5.000,00
A
-
1,10%
1,25%
1,35%
20 hs
B
1,20%
1,10%
1,25%
1,35%
C
1,25%
1,10%
1,25%
1,35%
D
1,30%
1,10%
1,25%
1,35%
Art. 3º - Fica acrescentado o item 1.16 ao Anexo 03 – Quadro 01 da Lei Municipal n° 1.237/2007, de 08 de janeiro de 2007.
1.16 – Procuradoria Municipal
-
Cargos
Vagas
Procurador Geral
01
Procurador Municipal
01
Assessor Jurídico
02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal