Secretaria Municipal de Administração · 17 de janeiro de 2012
LEI 1474-2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1474-2011
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.012.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município.
Art. 2° - O Orçamento Fiscal Consolidado do Município de Chapada dos Guimarães – MT, para o exercício financeiro de 2.012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita bruta em R$ 42.067.000,00 (quarenta e dois milhões sessenta sete mil reais), deduzida a importância de R$ 3.392.400,00 (três milhões trezentos noventa e dois mil e quatrocentos reais), destinadas à formação do FUNDEB, estimando-se a receita consolidada liquida em R$ 38.674.600,00 (trinta e oito milhões seiscentos setenta e quatro mil e seiscentos reais), estimando-se o valor de R$ 1.667.300,00 (um milhão seiscentos sessenta sete mil e trezentos reais), proveniente de Receita de Contribuição Intra-Orçamentaria, ou Contribuição Patronal para formação do RPPS, conforme o determinado pela Portaria Interministerial STNSOF n° 6882005.
Art. 3° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive de contribuições Intra-Orçamentaria na forma da legislação em vigor, com seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
38.379.700,00
Receitas Tributaria
R$
4.420.000,00
Receita de Contribuições
R$
1.542.000,00
Receita Patrimonial
R$
136.100,00
Receita de Serviços
R$
1.504.000,00
Transferências Correntes
R$
29.928.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
849.600,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentaria
R$
1.667.300,00
Receitas de Capital
R$
2.020.000,00
Transferência de Capital
R$
2.000.000,00
Alienação de Bens
R$
20.000,00
Total Geral da Receita
R$
42.067.000,00
( - ) Contribuições para o FUNDEB
R$
3.392.400,00
Receita Total Liquida
R$
38.674.600,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
32.628.600,00
Receita Tributaria
R$
4.420.000,00
Receita de Contribuições
R$
740.000,00
Receita Patrimonial
R$
100.000,00
Receitas de Serviços
R$
3.000,00
Transferências Correntes
R$
29.928.000,00
( - ) Contribuições para o FUNDEB
R$
3.392.400,00
Outras Receitas Correntes
R$
830.000,00
Receitas de Capital
R$
2.020.000,00
Transferência de Capital
R$
2.000.000,00
Alienação de Bens
R$
20.000,00
Total da Administração Direta
R$
34.648.600,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
2.358.700,00
Receitas de Contribuições
R$
802.000,00
Receita Patrimonial
R$
36.100,00
Receita de Serviços
R$
1.501.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
19.600,00
Receitas de Contribuição Intra-Orçamentaria
R$
1.667.300,00
Total da Administração Indireta
R$
4.026.000,00
2.1 – Administração Indireta – Fundo de Previdência Municipal – Previ Serv
Receitas Correntes
R$
832.700,00
Receitas de Contribuições
R$
802.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
600,00
Receita Patrimonial
R$
30,100,00
Receitas e Contribuição Intra-Orçamentaria
R$
1.667.300,00
Total da Administração Indireta
R$
2.500.000,00
2.2 – Administração Indireta – Fundação Assit.de Chapada dos Guimarães
Receitas Correntes
R$
450.000,00
Receitas de Serviços
R$
450.000,00
Total da Administração Indireta
R$
450.000,00
2.3 – Administração Indireta – Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Receitas Correntes
R$
1.076.000,00
Receita Patrimonial
R$
6.000,00
Receita de Serviços
R$
1.051.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
19.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.076.000,00
Art. 4° - A despesa consolidada do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 38.674.000,00 (trinta e oito milhões seiscentos setenta e quatro reais), sendo a despesa da Administração Direta fixada em R$ 32.848.600,00 (trinta e dois milhões oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais), e da Administração Indireta, fixada em R$ 5.826.000,00 (cinco milhões oitocentos e vinte seis mil reais), e obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e de natureza conforme os anexos integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
35.631.600,00
Despesas de Capital
R$
2.737.000,00
Reserva de Contingência
R$
306.000,00
Total Geral
R$
38.674.600,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
30.126.600,00
Despesas de Capital
R$
2.612.000,00
Reserva de Contingência
R$
110,000,00
Total da Administração Direta
R$
32.848.600,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
5.505.000,00
Reserva de Contingencia
R$
196.000,00
Despesas de Capital
R$
125.000,00
Total Geral das Administração Indiretas
R$
5.826.000,00
2.1 – Administração Indireta – Fundo Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes
R$
2.306.000,00
Despesas de Capital
R$
194.000,00
Total da Administração Indireta
R$
2.500.000,00
2.2 – Administração Indireta – Fundação Assist. De Chapada dos Guimarães
Despesas Correntes
R$
2.155.000,00
Despesas de Capital
R$
95.000,00
Total da Administração Indireta
R$
2.250.000,00
2.3 – Administração Indireta – Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Reserva de Contingência
R$
2.000,00
Despesas Correntes
R$
1.044.000,00
Despesas de Capital
R$
30.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.076.000,00
II – POR ORGÃOS DO GOVERNO
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
1.286.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
705.000,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
2.246.100,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$
2.446.072,00
Secretaria Municipal de Planejamento
R$
278.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários
R$
378.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$
9.754.800,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$
4.759.500,00
Secretaria Municipal de Turismo,Cultura e Meio Ambiente
R$
1.665.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
7.570.628,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.383.300,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
R$
266.200,00
Reserva de Contingência
R$
110.000,00
Total da Administração Direta
R$
32.848.600,00
2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS
Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada Dos Guimarães
R$
1.076.000,00
Fundação Municipal de Previdência Social – Previ Serv
R$
2.500.000,00
Fundação Assistência de Chapada dos Guimarães
R$
2.250.000,00
Sub Total da Administração Indireta
R$
5.826.000,00
Total Geral
R$
38.674.600,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa
R$
1.286.000,00
04 – Administração
R$
11.594.672,00
08 – Assistência Social
R$
1.383.300,00
10 – Saúde
R$
7.570.628,00
12 – Educação
R$
9.754.800,00
13 – Cultura
R$
505.000,00
20 – Agricultura
R$
378.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
266.200,00
99 – Reserva de Contingência
R$
110.000,00
Total da Administração Direta
R$
32.848.600,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETAS
09 – Previdência Social
R$
2.500.000,00
10 – Saúde
R$
2.250.000,00
17 – Saneamento
R$
1.074.000,00
99 – Reserva de Contingencia
R$
2.000,00
Sub Total da Administração Indireta
R$
5.826.000,00
Total Geral
R$
38.674.600,00
Art. 5° - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indiretas é de R$ 13.703.928,00.
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
7.570.628,00
Assistência
R$
1.383.300,00
Sub-Total Administração Direta
R$
8.953.928,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social
R$
2.500.000,00
Saúde
R$
2.250.000,00
Sub-Total Administração Indireta
R$
4.750.000,00
Total Geral
R$
13.703.928,00
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012, no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, e art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4° desta Lei.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de Credito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n° 043/2001.
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrario.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Chapada dos Guimarães-MT, 13 de janeiro de 2012.
Oficio nº JURLP/001/2012.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos enviando ao Legislativo Municipal, cópia da Lei nº 1.475/2011, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Chapada dos Guimarães para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providencias, na forma aprovada.
Sem mais, reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FLAVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ADÃO MARTINS DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Chapada dos Guimarães – MT.