Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2014
LEI N 1583
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 1583
LEI Nº 1583/2014 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INDICE DE 35% PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.554/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o índice de 35% previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.554/2013 para 55% do total da despesa fixada para o exercício de 2014, visando contemplar principalmente ás áreas de Saúde, Educação, Social, Obras e Agricultura.
Art. 2ª Para a cobertura aos créditos abertos por esta Lei, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 05 de setembro de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal