Secretaria Municipal de Administração · 9 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Lei nº 1.528/2013 DE 21 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXA TABELA DE INCENTIVO DO PSFs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ DE SOUZA NEVES, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar recomposição salarial de 7,2% (sete inteiros e dois milésimos por cento), a ser efetuada no quadro disposto no Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.208/2006 a ser implantado na folha de pagamento do mês de junho do corrente exercício.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar recomposição salarial de 2,8% (dois inteiros e oito milésimos por cento), a ser efetuada no quadro disposto no Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.208/2006, a ser implantado na folha de pagamento do mês de novembro do corrente exercício.
Art. 3º - Fica prorrogada até 31.05.2014 a vigência do Auxilio Financeiro previsto no §2º do artigo 1º da Lei n.º 1.487 de 26.03.2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 2.017- (Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde - 3.3.9.0.36.00.00 (outros serviços de terceiros - pessoa física), conforme tabela a seguir:
I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Área
Especialidades
Vagas
Elemento e Sub - elemento de despesas
Auxilio Financeiro
1
Médico Clínico – PSF – Zona Rural Acima de 60 km – da sede da Secretaria de Saúde
Clínico
1
3.3.9.0.36.00.00
9.799,90
2
Médico Clínico – PSF – Zona Rural Até de 60 km – da sede da Secretaria de Saúde
Clínico
2
3.3.9.0.36.00.00
7.154,14
3
Médico Clínico – PSF – na sede do município – zona urbana – da sede da Secretaria de Saúde
Clínico
1
3.3.9.0.36.00.00
5.921,52
4
Dermatologista
1
3.3.9.0.36.00.00
1.883,39
5
Oftalmologista
1
3.3.9.0.36.00.00
1.883,39
6
Neurologista
1
3.3.9.0.36.00.00
1.883,39
7
Clínico PSF
1
3.3.9.0.36.00.00
5.921,52
8
Psiquiatra
1
3.3.9.0.36.00.00
1.883,39
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e ratificando todos os atos já praticados.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal