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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2015

LEI 1621

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1621

LEI Nº: 1621/2015 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre incentivo para a realização do carnaval do ano de 2015.

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivo aos blocos tradicionais no evento carnavalesco do ano de 2015.

§ 1º. O incentivo que trata a presente Lei é a disponibilidade de até 100 camisetas, ou material equivalente a este valor, por bloco.

§ 2º. Para obter o incentivo o Bloco, por intermédio do seu representante legal, deverá demonstrar de forma clara e inequívoca que tenha participado com o Bloco em ano anterior.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 25 de fevereiro de 2015.

LISU KOBERSTAIN

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2176, em 3 de março de 2015. Código identificador BD241B86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.