Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2011
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.456/2011 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS DE PARAÍSO DO MANSO E PRAIA RICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Flavio Daltro Filho, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os Núcleos Urbanos denominados de “Paraíso do Manso” e “Praia Rica” na zona rural do Município de Chapada dos Guimarães.
Art. 2° - As áreas e descrição dos perímetros dos núcleos urbanos são os seguintes:
I – PARAÍSO DO MANSO: O núcleo urbano do Paraíso de Manso possui uma área de 83,0523 ha e perímetro de 6.458,35 m, iniciando-se a descrição deste perímetro no marco M-01, de coordenada UTM E= 640.549,257m e N= 8.365.271,028m; situado na confrontação pela MT – 351 e terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 78°38'51" e distância de 264,17 até o marco M-02 de coordenada UTM E= 640.579,000 m e N= 8.365.277,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 142°58'48" e distância de 76,40 até o marco M-03 de coordenada UTM E= 640.838,000 m e N= 8.365.329,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 187°34'34" e distância de 614,36 até o marco M-04 de coordenada UTM E= 640.803,000 m e N= 8.364.659,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 187°53'39" e distância de 280,23 até o marco M-05 de coordenada UTM E= 640.764,513 m e N= 8.364.381,430 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 236°34'28" e distância de 219,20 até o marco M-06 de coordenada UTM E= 640.581,565 m e N= 8.364.260,680 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 234°09'44" e distância de 44,41 até o marco M-07 de coordenada UTM E= 640.545,565 m e N= 8.364.234,680 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 244°30'27" e distância de 52,70 até o marco M-08 de coordenada UTM E= 640.498,000 m e N= 8.364.212,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 146°18'36" e distância de 28,84 até o marco M-09 de coordenada UTM E= 640.514,000 m e N= 8.364.188,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 67°45'04" e distância de 23,77 até o marco M-10 de coordenada UTM E= 640.536,000 m e N= 8.364.197,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 160°19'45" e distância de 6,00 até o marco M-11 de coordenada UTM E= 640.538,020 m e N= 8.364.191,350 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 64°02'59" e distância de 70,04 até o marco M-12 de coordenada UTM E= 640.601,000 m e N= 8.364.222,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 155°39'20" e distância de 380,86 até o marco M-13 de coordenada UTM E= 640.758,000 m e N= 8.363.875,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 120°06'49" e distância de 57,80 até o marco M-14 de coordenada UTM E= 640.758,000 m e N= 8.363.875,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 156°45'15" e distância de 478,87 até o marco M-15 de coordenada UTM E= 640.997,000 m e N= 8.363.406,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 91°01'23" e distância de 168,03 até o marco M-16 de coordenada UTM E= 641.165,000 m e N= 8.363.403,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 180°00'00" e distância de 250,00 até o marco M-17 de coordenada UTM E= 641.165,000 m e N= 8.363.153,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 270°00'00" e distância de 365,00 até o marco M-18 de coordenada UTM E= 640.800,000 m e N= 8.363.153,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 326°22'20" e distância de 1.018,43 até o marco M-19 de coordenada UTM E= 640.236,000 m e N= 8.364.001,000 m; situado na confrontação pela propriedade de TERRAS DA UNIÃO e pela MT – 351, deste, segue confrontando pela MT – 351, com o azimute de 220°06'23" e distância de 56,74 até o marco M-20, de coordenada UTM E= 640.199,449 m e N= 8.363.957,605 m; deste, segue confrontando pela MT – 351, com o azimute de 207°08'02" e distância de 144,72 até o marco M-21, de coordenada UTM E= 640.133,448 m e N= 8.363.828,814 m; situado na confrontação pela MT – 351 e terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 310°43'27" e distância de 182,68 até o marco M-22 de coordenada UTM E= 639.995,000 m e N= 8.363.948,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 27°24'27" e distância de 121,66 até o marco M-23 de coordenada UTM E= 640.051,000 m e N= 8.364.056,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 295°08'41" e distância de 54,13 até o marco M-24 de coordenada UTM E= 640.002,000 m e N= 8.364.079,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 37°44'48" e distância de 78,41 até o marco M-25 de coordenada UTM E= 640.050,000 m e N= 8.364.141,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 55°28'01" e distância de 603,30 até o marco M-26 de coordenada UTM E= 640.050,000 m e N= 8.364.141,000 m; situado na confrontação pela propriedade de TERRAS DA UNIÃO e pela MT – 351, deste, segue confrontando pela MT – 351, com azimutes Diversos e distância de 793,25 até o marco M-01, ponto inicial da descrição do perímetro.
II – PRAIA RICA: O núcleo urbano de Praia Rica possui uma área de 17,3072 ha e perímetro de 2.235,88 m, iniciando-se a descrição deste perímetro no marco M-01, de coordenada UTM E= 641.633,000 m e N= 8.369.002,000 m, situado na confrontação pela propriedade de TERRAS DA UNIÃO e terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 183°55'33" e distância de 102,24 até o marco M-02, de coordenada UTM E= 641.626,000 m e N= 8.368.900,000 m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 253°13'02" e distância de 65,80 m até o marco M-03, de coordenada UTM E= 641.563,000 m e N= 8.368.881,000 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 173°31'01" e distância de 132,85 m até o Marco M-04, de coordenada UTM E= 641.578,000 m e N= 8.368.821,000 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 81°15'14" e distância de 473,51 m até o Marco M-05, de coordenada UTM E= 642.046,000 m e N= 8.368.821,000 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 161°33'54" e distância de 192,90 m até o Marco M-06, de coordenada UTM E= 642.107,000 m e N= 8.368.638,000 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 258°06'41" e distância de 427,16 m até o Marco M-07, de coordenada UTM E= 641.689,000 m e N= 8.368.550,000 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 181°09'26" e distância de 99,02 m até o Marco M-08, de coordenada UTM E= 641.687,000 m e N= 8.368.451,000 m; deste, segue com azimute de 255º40’38’’ e distãncia de 97,02 m até o M-09, de coordenada UTM E = 641.593,000 m e N = 8.368.427,000 m; situado na confrontação pela propriedade de TERRAS DA UNIÃO e pela MT-351, deste, segue confrontando pela MT-351 com o azimute de diversas e distância de 294,45 m até o Marco M-10, de coordenada UTM E= 641.538,64 m e N= 8.368.716,39 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO , com azimute de 270°54'04" e distância de 98,40 m até o marco M-11 de coordenada UTM E= 641.440,25 m e N= 8.368.717,80 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 358°14'07" e distância de 186,28 m até o marco M-12 de coordenada UTM E= 641.434,51 m e N= 8.368.903,99 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIAO, com o azimute de 90°00'00" e distância de 65,22 m até o marco M-13 de coordenada UTM E= 641.499,73 m e N= 8.368.903,99 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 359°12'14" e distância de 77,55 m até o marco M-14 de coordenada UTM E= 641.499,73 m e N= 8.368.903,99 m; deste, segue confrontando com terra ocupada por TERRAS DA UNIÃO, com o azimute de 81°20'09" e distância de 158,36 m até o marco M-01, ponto inicial da descrição do perímetro.
Art. 3º - A matrícula da área total dos núcleos Urbanos será emitida em nome do Município de Chapada dos Guimarães que delimitará as áreas destinadas aos equipamentos públicos e áreas verdes, dimensionará cada lote e promoverá a sua regularização fundiária, mediante autorização legislativa, respeitando a sucessão de posse dos ocupantes.
Art. 4º - Na implantação do Núcleo Urbano serão obedecidas às disposições legais constantes do Plano Diretor, Código de Parcelamento e Uso do Solo e Código de Obras.
Art. 5º - Fica criada a Marina Pública que será situada frontalmente ao Núcleo Urbano denominado “PARAÍSO DO MANSO”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FLAVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal