Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2013
LEI 1.538/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.538/2013
Lei nº 1.538 /2013 DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL AO SINDICATO RURAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ DE SOUZA NEVES, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária através de transferência por doação de um imóvel ao Sindicato Rural de Chapada dos Guimarães, Parque de Exposições de Chapada dos Guimarães, com acesso pela Rodovia MT-120, Loteamento Pôr-do-sol, que pertencia a Associação dos Criadores de Chapada dos Guimarães e com a sua dissolução foi transferida ao Sindicato Rural, entidade congênere de conformidade com o estatuto e legislação vigente.
Art. 2º - O objeto de regularização fundiária compreende uma área de 15,0418 hectares com os seguintes limites e confrontações georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como inicio no marco denominado M.01 de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, Este (X) 631.456,05m e Norte (Y) 8.293.983,85m referentes ao meridiano central 57º00’; daí, confrontando com a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, com azimute de 175º00’27” e distancia de 499,74m, segue até o M.02 de coordenadas Norte (Y) 8.293.486,01m, Este (X) 631.499,54m; daí confrontando com a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e com o loteamento Pôr-do-sol, com azimute de 264º56’33” e distancia de 300,38m, segue até o M.03 de coordenadas Norte (Y) 8.293.459,53m, Este (X) 631.200,33m; daí confrontando com o loteamento Pôr-do-sol, com azimute de 354º58’11” e distancia de 501,23m, segue até o M.04 de coordenadas Norte (Y) 8.293.958,83m, Este (X) 631.156,38m; finalmente do M.04 segue até marco M.01, início da descrição, confrontando com o loteamento Pôr-do-sol, com a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, com azimute de 85º13’38”, e distancia de 300,71m, fechando assim o perímetro acima descrito.
Art. 3º - As custas a transferência será de responsabilidade da entidade recebedora.
Parágrafo Único - A área objeto da presente doação será revertida ao patrimônio público, caso ocorra o desvio de finalidade na sua utilização
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal