Secretaria Municipal de Administração · 22 de julho de 2013
LEI 1.537/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.537/2013
Lei nº 1.537/2013 DE 17 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-SERV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ DE SOUZA NEVES, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias referente a parte patronal não repassadas pelo município ao PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães/MT, até a competência de fevereiro/2013 em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, sendo incluído o residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 001/2009; bem como valor residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas n. 001/2012 - homologado pela Lei Municipal n. 1.484, de 15 de março de 2.012, e, o valor residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas n. 002/2012 – homologado pela Lei Municipal n. 1.513, de 21 de dezembro de 2.012.
Art. 2º - Fica o PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 03 (três) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas referente a parte patronal, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP emitido pelo CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único - As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
Art. 5º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-SERV.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal