Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR 63
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 63
LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2014 DE 30 DE DEZEMBRO
INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo, passa a ser disciplinada por esta lei.
Art. 2º - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 3º - O sujeito passivo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.
§ 1º - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.
§ 2º - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo não incidirá sobre as unidades autônomas de garagem, box de estacionamento, armário e depósito de prédios, exceto nos casos em que se tenha dado à estas unidades destinação de uso diverso;
§ 3º - São isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo os Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóvel beneficiado com isenção do IPTU;
Art. 4º - São critérios de rateio da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo:
I - o volume da edificação, para os imóveis edificados;
II - a testada do terreno, para os imóveis não edificados;
Art. 5º - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo é calculada da seguinte forma:
I - tratando-se imóvel edificado, em função do volume da edificação, na seguinte conformidade:
a) imóveis utilizados exclusivamente como residência, será devido anualmente o valor de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado edificado.
b) demais casos, nos quais o imóvel não se destina ao uso exclusivamente residencial, será devido anualmente o valor de R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado edificado:
II - tratando-se de terreno sem edificações, em função de sua testada, será devido anualmente o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por metro linear de testada.
Parágrafo único - Os valores serão reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária, adotados pelo Município.
Art. 6º - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço, a que se refere o artigo 2º.
Art. 7º - A arrecadação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da SAAE, mediante Convênio, e pagar taxa de administração de até 5% (cinco por cento) sobre o faturamento global, celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e o Município de Chapada dos Guimarães.
§ 1º - Quando a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo for arrecadada pela SAAE, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SAAE.
§ 3º - - Quando a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo for arrecadada pela SAAE, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SAAE em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros, considerando os critérios do Art. 5º dessa Lei.
Art. 8º - A arrecadação feita junto a SAAE será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SAAE e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto.
Art. 9º - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, o lançamento e recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo poderão ser efetuados juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicando-se as normas relativas a este imposto, ou separadamente, neste caso aplicando-se as normas previstas no regulamento.
Art. 10 - O recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo após o vencimento será efetuado com os acréscimos previstos para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 11 - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SAAE será aplicado multa de 2%.
Art. 12 - Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação de lixo hospitalar e de resíduos industriais, que será objeto de legislação específica.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal