Secretaria Municipal de Administração · 24 de janeiro de 2012
LEI 1464-2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1464-2011
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Flávio Daltro Filho, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se refere os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da união, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Parágrafo Único - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Chapada dos Guimarães-MT, 29 de novembro de 2011.
Oficio nº JURLP/180/2011.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos enviando ao Legislativo Municipal, cópia da Lei nº 1.464/2011, autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas, na forma aprovada.
Sem mais, reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FLAVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adão Martins da Silva
MD. Presidente da Câmara Municipal
Chapada dos Guimarães – MT.