Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2012
LEI N.º 1.482/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.482/2012
LEI Nº 1.482/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Administração, na forma do quadro abaixo:
ORDEM
CARGOS/FUNÇÕES
QUANTIDADE
01
AGENTE DE SEGURANÇA
04
02
MOTORISTA
02
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Saúde, na forma do quadro abaixo:
ORDEM
CARGOS/FUNÇÕES
QUANTIDADE
01
MOTORISTA
06
02
SERVIÇOS GERAIS
07
03
AGENTE DE SEGURANÇA
02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Assistência Social, na forma do quadro abaixo:
ORDEM
CARGOS/FUNÇÕES
QUANTIDADE
01
MOTORISTA
02
02
SERVIÇOS GERAIS
05
03
AGENTE DE SEGURANÇA
04
04
CUIDADORAS DO ABRIGO
06
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Assistência Social, tendo em vista os Programas Sociais desenvolvidos pela Secretaria, com recursos do Governo Federal (Programa Brasil sem Miséria) na forma do quadro abaixo:
ORDEM
CARGOS/FUNÇÕES
QUANTIDADE
01
PSICÓLOGO
01
02
ASSISTENTE SOCIAL
01
03
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
Art. 5º - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será até a data de 15 de dezembro de 2012.
Art. 6º - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas das equipes do plano de cargos e salários.
Art. 7º - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2012, suplementados se necessário.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal