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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014

LEI 1.604

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.604

LEI Nº 1.604/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INDICE DE 35% PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.554/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o índice de 35% previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.554/2013 para 75% do total da despesa fixada para o exercício de 2014.

Art. 2ª Para a cobertura aos créditos abertos por esta Lei, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 16 de dezembro de 2014.

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2125, em 17 de dezembro de 2014. Código identificador 8F26410C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.