Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2012
LEI N.º 1.481/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.481/2012
LEI Nº 1.481/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães-MT autorizada a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores na forma do quadro abaixo:
ORDEM
CARGOS/FUNÇÕES
QUANTIDADE
01
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
07
02
ASSESSOR TÉCNICO EM INFORMÁTICA
01
03
ENFERMEIRO - RESPONSÁVEL TÉCNICO
01
04
AGENTE DE SEGURANÇA
02
05
MOTORISRA
02
06
FATURISTA AIH’s
01
07
RECEPCIONISTA
02
08
AUXILIAR DE ORTOPEDIA (GESSEIRO)
01
Art. 2º - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será de no máximo de até 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas de cada cargo.
Art. 4º - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, com absoluta exclusão das normas da CLT.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2012, suplementados se necessário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos à 014/02/2012.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal