Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.513/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-SERV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLAVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas, relativa às competências de março/2012 até novembro/2012 da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães constituindo o montante de R$ 940.728,17 (novecentos quarenta mil, setecentos vinte oito reais e dezessete centavos), ao PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.º 002/2012.
Art. 2º - Fica o PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 30 (trinta) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 15.678,80 (quinze mil, seiscentos setenta oito reais e oitenta centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º - O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-SERV.
Art. 7º - Fica homologado o Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.º 002 de 19 de dezembro de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal