Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2015
LEI 1623
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1623
LEI N° 1.623/2015 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE O ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - para atendimento da Rede Municipal de Ensino Especial.
§ 1° - O Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - será no valor máximo de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) anuais, e se destinará exclusivamente ao pagamento de profissionais para atendimentos das necessidades da entidade, no Orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação.
§2°_ A Instituição beneficiada devera prestar conta dos gastos dos recursos do Erário Municipal, mensalmente, sob pena de suspensão da parcela vindoura.
§3°- O valor desembolsado a favor da Escola mantida pela APAE terá como contraprestação a concessão dos alunos excepcionais carentes, não atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2015, revogados as disposições em contrario.
Paço Municipal, em 25 de fevereiro de 2015.
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal