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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 31 de julho de 2012

LEI MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.503/2012 DE 30 DE JULHO DE 2012

DÁ DENOMINAÇÃO Á ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO DESTACAMENTO DA AERONÁUTICA, PARTINDO DA RODOVIA EMANUEL PINHEIRO – MT 251, KM 7.

FLAVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de ESTRADA ALBERTO SANTOS DUMONT – “PAI DA AVIAÇÃO”, a estrada que tem seu inicio no km 7 da Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251) e que dá acesso ao Destacamento da Aeronáutica (CINDACTA I), neste Município de Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 2º - A placa de nomenclatura deverá constar a seguinte inscrição: “ESTRADA ALBERTO SANTOS-DUMONT – PAI DA AVIAÇÃO.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1523, em 31 de julho de 2012. Código identificador 73298AB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.