Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2015
LEI 1610
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1610
LEI N.º 1.610/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Extingue o cargo de Auxiliar Administrativo do quadro de Plano de Cargos Carreira e Salários da Lei Municipal n.º 1208/2006 e dá outras Providencias.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica extinto o cargo de Auxiliar Administrativo do quadro de Plano de Cargo Carreira e Salários do Município constantes da Lei nº 1208/2006, por inadequação e desvio de função em decorrência dos atuais avanços tecnológicos.
Paragrafo único: O cargo de Auxiliar Administrativo e o Agente Administrativo são carreiras equivalentes, com as mesmas atribuições.
Art. 2º: Os servidores titulares dos cargos ora extintos, serão enquadrados nos cargos de Agente Administrativo, cada um em sua classe/nível de acordo com o tempo de serviço, e deverão apresentar ao Departamento Administrativo Municipal os documentos necessários ao reenquadramento no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo único – O servidor inabilitado para o exercício do cargo ora transformado terá prazo de 03 (três) anos para concluir a habilitação específica exigida para o desempenho do cargo.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal