Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº.: 1.572/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.: 1.572/2014
LEI MUNICIPAL NO.: 1.572/2014 EM 19 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO DESTINADO AO ABRIGO ALANA CELINE.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal em substituição legal, por determinação judicial, de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada do Guimarães aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, um imóvel urbano com área de 420,00 m2, com 140,00 m2 edificados, todo murado e com parte ajardinado, localizado na Rua das Palmeiras, lote 08, quadra “R”, Loteamento Véu de Noiva, Bairro São Sebastião, em Chapada dos Guimarães/MT, inscrito na matrícula no.: 15.302. livro 2-DD, fls. 135, conforme documentos em anexo.
Artigo 2o – O imóvel adquirido, conforme artigo 1o, desta Lei será destinado para casa do abrigo para Criança e Adolescente, em situação de risco pessoal social, denominado Abrigo Alana Celine.
Artigo 3o – O referido imóvel a ser adquirido será no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e pagos com recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Artigo 4o – As despesas decorrentes da aquisição de que trata o Artigo 1o desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária constantes do orçamento vigente ou se necessário serão adequadas para cumprimento do presente compromisso.
Artigo 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal