Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2013
LEI N. 1555/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1555/2013
Lei nº 1.555/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José de Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras públicas, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de recursos hídricos e minerais, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I – créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Chapada dos Guimarães referente à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis no. 7.990, de 28.12.1989, e no. 8.001, de 13.03.1990, com as modificações dadas pelas Leis no. 9.433, de 08.01.1997, no. 9.984, de 17.07.2000, e no. 9.993, de 24.07.2000, e pelos Decretos n.º 01, de 07.02.1991 e no. 3.739, de 31.01.2001;
II – créditos decorrentes de compensação financeira os direitos creditórios de titularidade do Município de Chapada dos Guimarães referentes à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis no. 7.990, de 28.12.1989, e no. 8.001, de 13.03.1990, com as modificações dadas pelas Leis no. 9.433, de 08.01.1997, no. 9.984, de 17.07.2000, e no. 9.993, de 24.07.2000, e pelos Decretos no. 1, de 07.02.1991 e no. 3.739, de 31.01.2001.
Art. 3º - A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal no. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º - Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente:
No caso de royalties, somente para a capitalização do Fundo de Previdência e/ou amortização extraordinária de dívida com a União, conforme disposto no art. 5º, da Resolução no. 43/2001 do Senado Federal.
b) No caso de participações especiais e compensações financeiras, para despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar no. 101, de 04.05.2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - O Município de Chapada dos Guimarães não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal