Secretaria Municipal de Administração · 17 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.510/2012 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FLAVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, no uso no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando também o que dispõe o Artigo 165, § 2° da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1° - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Chapada dos Guimarães par o exercício de 2013, compreendendo:
I – Demonstrativo da Receita Estimada;
II – As prioridades e metas da administração pública municipal;
III – Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV – A estrutura e organização do orçamento e suas alterações;
V – Orientações para elaboração da Lei Orçamentária;
VI – Normas relativas à execução do orçamento;
VII – Disposições Gerais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades para o Exercício Financeiro de 2013 estão especificadas no ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei, observando-se as prioridades com:
I – Atendimento às necessidades básicas da população, nas áreas de educação, saúde, esporte e lazer, infraestrutura urbana e rural, agricultura, turismo e promoção social;
II – Promoção do desenvolvimento sustentável voltado à geração de emprego e renda;
III – Ajustes administrativos, visando o equilíbrio entre as receitas e despesas, eliminando assim, o déficit público e cumprindo com o que determina a Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único – A execução das ações vinculadas às metas e as prioridades estarão condicionadas ao equilíbrio entre as receitas e despesas, conforme Anexo de Metas Fiscais.
CAPITULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3° - O Poder Executivo, em tempo hábil, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, Projeto de Lei propondo as alterações que forem necessárias à legislação tributária, visando o equilíbrio das contas públicas em especial quanto:
I – As modificações na legislação tributária decorrente de revisão de Sistemas Tributários;
II – A concessão e ou redução de isenções fiscais, se ocorrer necessidade;
III – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização não governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objeto de um programa; envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação de governo;
III – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre pra expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gerem contraprestação direta, sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Primeiro – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
Parágrafo Segundo – Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e sub-função as quais se vinculam.
Art. 5° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação da administração direta e indireta, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
Parágrafo Único – O Orçamento dos Fundos será elaborado com Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 6° - Os Orçamentos Fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando, para cada categoria a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação, discriminados conforme a seguir:
CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes;
Despesas de Capital.
GRUPO DE DESPESA
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida;
Outras despesas correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da dívida.
Parágrafo Primeiro – As Unidades Orçamentárias serão agrupadas de acordo com as suas vinculações institucionais, entendidas como sendo o de maior nível de classificação institucional.
Parágrafo Segundo – A reserva de Contingência será identificada pelo dígito 09 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 7° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com os artigos 2° e 22 da Lei 4.320/64.
Art. 8° - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual deverão estar acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos do cancelamento de dotação sobre a execução das atividades e dos projetos.
Art. 9° - Os Fundos Municipais constarão como Unidades Orçamentárias do Órgão a que estiverem vinculados, não possuindo estrutura própria, sendo apenas de natureza contábil.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 10 – A proposta orçamentária para o Exercício de 2013 não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal, excetuando-se a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada.
Art. 11 – O Orçamento Anual do município abrangerá, as administrações direta e indireta, sendo discriminado no Orçamento Fiscal da administração direta o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com seus Fundos e Órgãos. A administração indireta, compreendendo as Fundações e Autarquias.
Art. 12 – A Lei Orçamentária Anual atenderá as diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder a previsão das receitas estimadas para o Exercício.
Art. 13 – As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura vigente e considerar o aumento ou diminuição dos seus serviços.
Art. 14 – No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundos os preços vigentes em 1° de julho de 2012 (base de correção relativa a 30 de junho de 2011).
Parágrafo Primeiro – Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados no decorrer da Execução Orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerando no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
Parágrafo Segundo – O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia de Orçamento Anual devidamente corrigido.
Art. 15 – Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes de:
I – Tributos de sua competência;
II – Atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
III – Transferências por força de mandamentos constitucionais, transferências fundo a fundo, ou de convênios firmados com entidades privadas e órgãos governamentais em todas as esferas de governo;
IV – Empréstimo tomado por antecipação da receita e de alguns serviços mantidos pela administração municipal.
Art. 16 – O Município aplicará os limites constitucionais de suas receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Art. 17 – Constarão da Proposta Orçamentária, demonstrativos das Receitas e das Despesas das Autarquias e Fundações, na forma do Anexo II da Lei Federal 4.320/64 – da Receita e da Despesa por Órgãos do Governo.
Parágrafo Único – Os Orçamentos das Autarquias e Fundações serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 107, da Lei 4.320/64.
Art. 18 - Serão inclusas no Orçamento Fiscal, dotações orçamentárias para atender a realização de Concurso Público, reforma administrativa e implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Art. 19 – Constará na proposta orçamentária o produto das operações de crédito, com destinação específica e vinculada ao projeto, obedecendo aos limites e procedimentos estabelecidos na Legislação vigente.
Art. 20 – Nenhum compromisso será assumido sem que haja Dotação Orçamentária e Recursos Financeiros na programação de desembolso, atendendo, desta forma ao que dispõe a Lei Complementar 101/2000 – equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 21 – O Projeto de Lei do Orçamento para 2013, destinará recursos para atender, prioritariamente:
I – Ao pagamento de pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais;
II – A manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto no art. 212 da CF;
III – As ações e serviços de saúde, conforme o disposto no art. 198 da CF (EC) n° 29/2000;
IV – Ao pagamento do serviço da dívida publica;
V – Ao pagamento de precatórios judiciais;
VI – Contribuição para formação do PASEP, na forma estabelecida em Lei.
CAPITULO V
DAS NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 22 – As despesas totais com pessoal da administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, atendendo ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 23 – A repartição do limite estabelecido no artigo anterior obedecerá aos percentuais de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo, conforme inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 24 – As despesas com pessoal ativo, inativo, encargos sociais e pagamento da dívida pública terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Parágrafo Único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores, observará Legislação própria, respeitada, entretanto, os limites estabelecidos pela Legislação Federal.
Art. 25 – Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos os projetos e atividades constantes do ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei, podendo ser inclusos novos projetos no Orçamento desde que constem no Plano Plurianual e incluídos no anexo da LDO, através de Lei Especifica.
Parágrafo Único – O ANEXO I desta Lei estabelece as metas e prioridades, distribuídas por Secretarias e Órgãos do Governo Municipal.
Art. 26 – A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um Exercício Financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual eu em Lei específica em que autorize a sua inclusão, conforme disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 167 da Constituição Federal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 – Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Não alterem dotações referentes a despesas de pessoal e serviços da dívida;
III – Não utilizem recursos provenientes de convênios e operações de crédito vinculadas.
Parágrafo Único – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhada à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante será executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta no Orçamento remetido à Câmara Municipal.
Art. 28 – As alterações na política de pessoal, tais como: criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, aumento de salários, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelas administrações direta e indireta, só poderão ser feitas se:
I – Houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
II – Estiverem de acordo com o limite fixado no artigo 23 desta Lei;
III – For autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 29 – Constitui-se requisito essencial o equilíbrio entre as receitas e despesas do Município, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 30 – No final de cada bimestre o Poder Executivo fará avaliação da Execução Orçamentária e Financeira para verificar o cumprimento das metas estabelecidas na programação.
Art. 31 – Se verificando que a realização da receita poderá não atingir as metas do equilíbrio financeiro, conforme determina a Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, com base nos seguintes critérios:
I – Limitação de empenho relativo a novos investimentos, onde seria utilizado Recurso Próprio do Orçamento.
II – Limitação de empenho de despesas relativas a viagens e congêneres.
III – Limitação de empenhos referente a despesas gráficas.
IV – Limitação de empenhos de despesas relativas a veiculação institucionais pela mídia, excetuando-se as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade.
V – Limitação de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços de saúde e educação.
Parágrafo Primeiro – Não será objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da Dívida.
Parágrafo Segundo – A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 32 – O Poder Executivo implantará o Sistema de Controle de Custo e Avaliação de Resultado dos Programas de governo, através da criação do Controle Interno no Município.
Art. 33 – Caso ocorram às transferências de recursos a entidades publicas e privadas sem fins lucrativos, serão efetuadas observando-se o disposto no Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – As transferências de recursos de que trata o caput deste artigo serão efetuadas mediante autorização em Lei Municipal específica, através de Convênio, ajuste ou congênere, definindo-se os deveres e obrigações das partes, forma e prazo para apresentação de prestação de contas.
Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingencia destinadas a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o artigo 5°, III da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000, sendo estabelecido o máximo de até 1% (um por cento) do montante da receita corrente líquida.
Art. 35 – O Prefeito Municipal estabelecerá através de Decreto do Poder Executivo a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 36 – O Município só poderá conceder ou ampliar, incentivo ou beneficio de natureza da qual decorra renuncia de receita, com autorização através de Lei Especial, composta de anexo contendo:
I – A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos exercícios seguintes;
II – As medidas de compensação no período mencionado no inciso I, por meio do aumento da receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 37 – Para os efeitos do parágrafo 3° do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, considera-se como Despesas Irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens ou serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93.
Art. 38 – A proposta Orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional numero 058/2009 de 23/09/09 e encaminhada ao Poder Executivo, observando-se as determinações contidas nesta Lei.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá efetuar contratação de horas extras a servidores municipais em serviços excepcionais, de extrema necessidade, nas áreas de saúde, educação, limpeza pública, segurança, serviços gerais e outras de relevante interesse público.
Art. 40 – O Poder Executivo poderá contribuir com a concessão de recursos para despesas correntes ou de capital, a título de transferência Voluntária, a outro ente da Federação, se houver:
I – Existência de dotação especifica;
II – Interesse da Municipalidade;
III – Contra partida do ente da federação que estiver sendo beneficiado;
IV – Comprovação de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Parágrafo Único- Para que seja efetivada a contribuição será necessária autorização através de lei especifica e formalização de convenio entre o Município e o ente da Federação.
Art. 41 – Os Projetos em andamento e conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa, salvo por insuficiência de Recursos Financeiros.
Art. 42 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, infraestrutura, segurança, saneamento e outros que por ventura se fizerem necessários.
Art. 43 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vista à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Parágrafo Único – A estimativa da receita citada no presente artigo, levará em consideração, adicionalmente, o impacto na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
II – Revisão, atualização ou adequação da Legislação Tributária Municipal.
Art. 44 – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 40 (quarenta) dias antes do encerramento do exercício, se necessário for, Projeto de Lei relativo às modificações na Legislação Tributária pertinente a:
I – Revisão da planta de valores, de forma a atualizar o valor venal dos imóveis para a cobrança do IPTU;
II – Atualização das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza;
III – Atualização das taxas pelo poder de policia;
IV – Atualização das taxas por prestação de serviços;
V – Contribuição de melhoria;
VI – Outras receitas municipais.
Art. 45 – O Poder Executivo poderá conceder aumento de vencimento aos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, observados os limites estabelecidos no artigo 20, III da Lei Complementar Federal n° 101/2000, e desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 46 – Na Execução Orçamentária de 2013, o Poder Executivo está autorizado a proceder às operações constantes do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 47 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 48 – Revogam-se as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal