Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2015
LEI 1613
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1613
LEI Nº. 1.613/2014, DE 30 DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS DA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
LISU KOBERSTEIN, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprecia, aprova e ele sanciona o seguinte:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos plantonistas da Fundação Assistencial de Saúde, do município independente da remuneração base estipulada para a respectiva categoria profissional.
$ 1° - O auxilio financeiro de que trata o caput será conforme discriminado na Tabela I, parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 2º.- O repasse a que se refere o art. 1° terá a finalidade de custear as despesas de locomoção, alimentação, hospedagem ou moradia e outras despesas inerentes ao exercício da função.
Art. 3º.- Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 4° - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, conforme tabela anexa.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/10/2014.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 30 de dezembro de 2014.
LISU KOBERTEIN
Prefeito Municipal
I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DISCRIÇÃO DO PLANTÃO
VALOR A SER PAGO
Plantão de 12 horas
R$: 225,00
Plantão de 24 horas
R$: 450,00