Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2015
LEI 1607
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1607
LEI Nº 1607/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL PARA O CARGO DE MECÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor do salário base da classe de Mecânico da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, sendo o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 2º As demais garantias de incorporação de nível continuam inalterados, seguindo o acréscimo no percentual do Salário Base do artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Ordinária correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 30 de dezembro de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal