Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2014
LEI 1.605
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.605
LEI Nº 1605/2014 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015 em R$ 45.251.790,00 (Quarenta e Cinco Milhões Duzentos Cinquenta e Um Mil e Setecentos e Noventa Reais), assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 16.273.070,00 (dezesseis milhões duzentos setenta e três mil e setenta reais).
II –Orçamento Fiscal: R$ 28.978.720,00 (vinte e oito milhões novecentos setenta e oito mil setecentos e vinte reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
44.404.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
844.580,00
(-) Transferências Retificadoras – FUNDEB
(4.308.000,00)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
40.940.580,00
b) Por Fonte de Receita
RECEITAS CORRENTES
53.386.000,00
Receita Tributária
4.084.000,00
Receita de Contribuições
50.000,00
Receita Patrimonial
177.000,00
Receitas de Serviços
7.000,00
Transferências Correntes
38.796.000,00
Outras Receitas Correntes
1.290.000,00
(-) Transferências Retificadoras – FUNDEB
(4.308.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
844.580,00
Operacao de Crédito
272.000,00
Alienacao de Bens
2.580.00
Transferências de Capital
570.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
40.940.580,00
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
2.478.000,00
Receitas de Capital
-
Receita Intra Orçamentária
1.833.210,00
Total
4.311.210,00
b) Por fonte de Receita
Receita de Contribuições
1.000.000,000,00
Receitas Patrimoniais
95.000,00
Receitas de Serviços
1.317.000,00
Outras Receitas Correntes
66.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
1.833.210,00
Total
4.311.210,00
Art. 3º - As despesas da Administração Direta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
Despesas
Valor R$
Despesas Correntes
36.049.620,00
Despesas de Capital
4.652.460,00
Reserva de Contingência
238.500,00
Total
40.940.580,00
b) Por função de governo
Funções
Valor R$
01 – Legislativa
1.650.000,00
04 – Administração
9.120.850,00
08 - Assistência Social
1.731.000,00
10 – Saúde
11.661.860,00
12 – Educação
12.705.370,00
13 – Cultura
201.400,00
15 – Urbanismo
1.501.500,00
18 - Gestão Ambiental
68.900,00
20 – Agricultura
590.000,00
24 – Energia
106.000,00
26 – Transporte
976.600,00
27 - Desporto e Lazer
388.600,00
99 - Reserva de Contingência
238.500,00
Total
40.940.580,00
c) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
01 – Câmara Municipal
1.650.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
971.300,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
2.253.500,00
001.111.200,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
2.180.000,00
05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
408.000,00
06 – Secretaria Municipal de Agricutura e As.Fundiarios
590.000,00
07 – Secretaria Municipal de Educação
12.705.370,00
08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
4.146.500,00
09 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
2.015.950,00
10 – Secretaria Municipal de Saúde
11.661.860,00
11 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
1.678.000,00
12 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
441.600,00
99 – Reserva de Contingencia
238.500,00
Total
40.940.580,00
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica - Total
Despesas
Valor (R$)
Despesas Correntes
3.597.530,00
Despesas de Capital
186.030,00
Reserva Orçamentária do RPPS
527.650,00
Total
4.311.210,00
b) Por função de governo - RPPS
Funções
Valor R$
Previdência Social
2.933.210,00
Total
2.933.210,00
c) Por função de governo - SAAE
Funções
Valor R$
Administraçao
1.378.000,00
Total
1.378.000,00
d) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
Fundo de Previdência dos Servidores
2.933.210,00
Total Geral das Despesas
2.933.210,00
e) Por órgãos da administração
Órgãos
Valor R$
Serviço Autonomo de Agua e Esgoto
1.378.000,00
Total Geral das Despesas
1.378.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit Financeiro do exercício anterior.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
& – Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
& - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando de tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º – Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art.22 da Lei 4.320/64.
Art. 8º. – São partes integrantes da presente Lei os Anexos – Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dado cumprimento ao art.2, & 1. da Lei 4.320/64.
Art. 9º. – Esta lei entrará em vigor em 1. de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães. Em 26 de dezembro de 2014.
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal