Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2014
LEI 1589
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1589
LEI N° 1.589/2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.489/2012 AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO PSF’s, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Lisu Koberstain, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos cargos relacionados na tabela anexa, independente da remuneração base estipulada para as respectivas categorias profissionais.
Art. 2º - O repasse a que se refere o art. 1° terá a finalidade de custear as despesas de locomoção, alimentação, hospedagem ou moradia e outras despesas inerentes ao exercício da função.
Art. 3º - Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 4° - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 5° - A presente lei vem alterar a Lei 1.489/2012 que dispõe sobre a autorização do auxilio financeiro mensal aos prestadores de serviços dos PSF’s fortalecendo atendimento da Atenção Básica dentro do Município.
I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO
Nº
CARGO
ZONA URBANA
ZONA RURAL ATÉ 60 KM
ZONA RURAL ACIMA DE 60 KM
1
ENFERMEIRO
R$ 1.794,44
R$ 2.189,21
R$ 3.140,27
2
ODONTÓLOGO
R$ 1.794,44
R$ 2.189,21
R$ 3.140,27
3
TEC. EM ENFERMAGEM
R$ 476,50
R$ 680,72
R$ 1.021,08
4
TÉCNICO PROTÉTICO
R$ 476,50
R$ 680,72
R$ 1.021,08
5
TEC. HEGIENE DENTAL
R$ 476,50
R$ 680,72
R$ 1.021,08
6
MATORISTA
R$ 476,50
R$ 680,72
R$ 1.021,08
7
AUX. CONS. DENTÁRIO
R$ 291,46
R$ 680,72
R$ 582,93
8
FISIOTERAPEUTA
----------------
R$ 680,72
R$ 1.040,77
9
PSICOLÓGO
----------------
R$ 680,72
R$ 1.040,77
10
ASSISTENTE SOCIAL
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R$ 680,72
R$ 1.040,77
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 08 de outubro de 2014.
LISU KOBERTAIN
Prefeito Municipal