Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2015
LEI 1619
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1619
LEI Nº. 1.619/2015 DE 27 JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CRIAR CARGOS E VAGAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTERA O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO §1º, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1208/2006 E ANEXO III DA LEI Nº 1268/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lizu Koberstein, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de Coordenador Geral da Atenção Básica, Administrador da Média e Alta Complexidade, Superintendência da Vigilância em Saúde, Administrador da Gestão do SUS, Superintendência de Transporte, e vinculado à Secretaria de Saúde, de provimento comissionado, com número de vagas e remuneração constantes do anexo único desta Lei.
Parágrafo 1º – Ao titular do cargo de Coordenador Geral da Atenção Básica incumbe:
I - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família;
II – Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde;
III – Estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde;
IV – Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do Programa Saúde da Família – PSF e do Plano de Saúde do Municipal;
V – Sensibilizar as famílias para a importância da prevenção junto ao programa saúde na Família;
VI – Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas;
VII – Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde na atenção básica.
Parágrafo 2º – Ao titular do cargo de Administrador da Média e Alta Complexidade incumbe:
I - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência da Média e Alta Complexidade;
II – Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde;
III – Estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e preventivas em saúde;
IV – Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do CEM – Centro de Especialidades Médicas, Laboratório e produção da AIH do Hospital;
V– Buscar e elaborar projetos de parcerias que possa viabilizar novos recursos para Média e Alta Complexidade;
VI – Implementar ações de evolução assistencial aos Munícipes;
Parágrafo 3º – Ao titular do cargo de Administrador da Gestão do SUS incumbe:
I – Garantir a infraestrutura e os equipamentos necessários para a resolutividade das ações das equipes de saúde da família;
II – Coordenar e orientar os programas de índices preconizados pelo Ministério da Saúde;
III – Implementar o planejamento Municipal de Saúde;
IV – Implementação da Regulação com controle e avaliação;
V – Fortalecer e esclarecer as ações da saúde no município;
VI – Elaborar projetos e buscar parcerias, visando a melhoria da qualidade de vida da população;
Parágrafo 4º – Ao titular do cargo de Superintendente da Vigilância em Saúde, incumbe:
I – Planejar e elaborar ações vinculadas a vigilância Sanitária;
II – Planejar e elaborar ações vinculadas a vigilância Epidemiológica;
III – Planejar e elaborar ações vinculadas a vigilância ambiental;
IV – Planejar e elaborar ações vinculadas vigilância do Trabalhador;
V – Coordenar e elaborar estratégia para melhoria dos índices das campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde;
Parágrafo 5º - O Enfermeiro Responsável Técnico é o responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem no Hospital Municipal de Chapada dos Guimarães nos termos do art.4º da Resolução COFEN 458/2014;
Parágrafo 6º - O Médico Diretor Técnico será o principal responsável pelo funcionamento do Hospital Municipal de Chapada dos Guimarães, ficando sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento, nos termos do art. 11º da Resolução CFM nº 997/80, tendo como atribuições as constantes do art. 2º da Resolução CFM nº 1.342/91;
Parágrafo 7º - O Médico Diretor Clinico será o principal responsável pela supervisão da prática médica pelo Hospital Municipal de Chapada dos Guimarães e pelo cumprimento dos princípios éticos da instituição, tendo ainda como atribuições as constantes do art. 3º da Resolução CFM nº 1.342/91;
Parágrafo 8º - O responsável Técnico e o diretor clinico serão indicados pela Secretária Municipal de Saúde, enquanto o diretor Técnico será eleito pelo Corpo Clínico do Hospital, conforme determina o art. 4º da Resolução CFM nº 1.342/91;
Art. 2º - O cargo de Coordenador de Atenção Básica deve ser atribuído a médicos e ou Enfermeiros;
Art. 3º - Fica alterado o numero de vagas no Plano de Cargos e Carreiras na esfera Municipal, conforme tabela II;
Art. 4º - Fica inserido no Plano de Cargos e Carreiras Municipal, os cargos e remuneração inseridas na Tabela III;
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, alterando, especificamente, a Lei n.º 1208/2006, que trata da estrutura/ organizacional do Município.
Chapada dos Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
LIZU KOBERSTEIN
Prefeito Municipal
I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
N°
ÁREA
VAGAS
REMUNERAÇÃO (R$)
1
COORDENADOR GERAL DA ATENÇÃO BÁSICA
01
C.C 4.000,00
F.G 2.000,00
2
COORDENADOR DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
01
C.C 3.000,00
F.G 1.500,00
3
COORDENADOR DA GESTÃO DO SUS
01
C.C 3.000,00
F.G 1.500,00
4
SUPERINTENDENCIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01
C.C 2.250,00
F.G 1.125,00
5
COORDENADOR GERAL DO HOSPITAL SANTO ANTONIO
01
C.C 3.500,00
FG 1.750,00
6
ENFERMEIRO RESPOSÁVEL TÉCNICO
01
C.C 3.500,00
FG 1.750,00
7
MÉDICO DIRETOR TÉCNICO
01
C.C 4.500,00
FG 2.250,00
8
MÉDICO DIRETOR CLÍNICO
01
C.C 4.500,00
FG 2.250,00
II - ALTERA NUMERO DE VAGAS NO PCCS
NUMERO
AREA
VAGAS NO PCCS
ALTERAR PARA
01
ENFERMEIRO
16
40
02
PSICOLOGO
07
13
03
CLÍNICO GERAL
14
35
04
ASSISTENTE SOCIAL
04
07
05
PSIQUIATRA
01
02
06
BIOQUIMICO
01
03
07
NUTRICIONISTA
01
04
08
TECNICO DE ENFERMAGEM
27
50
09
AGENTE ADMINISTRATIVO
01
02
10
VETERINARIO
01
02
11
GESSEIRO
01
02
12
BIOLOGO
01
02
13
TÉCNICO LABORATORIAL
01
03
14
FARMACEUTICO
01
03
15
SANITARISTA
01
02
III – TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS NO PCCS
NUMERO
CARGO
VAGAS
SALARIO BASE
1
DERMATOLOGISTA
01
2.658,04
2
CARDIOLOGISTA
01
2.658,04
3
GINECOLOGISTA
02
2.658,04
4
GASTROENTEROLOGISTA
01
2.658,04
5
ORTOPEDISTA
3
2.658,04
6
PEDIATRA
3
2.658,04
7
NEUROLOGISTA
01
2.658,04
8
UROLOGISTA
01
2.658,04
9
RADIOLOGISTA
04
2.658,04
10
ACUMPUTURISTA
02
2.658,04
11
ARTESÃO
02
835,99
12
TERAPEUTA EDUCACIONAL
02
1.961,91
13
EDUCADOR FISICO
02
1.961,91
14
GERIATRA
1
2.658,04
15
MÉDICO INTENSIVISTA
3
2.658,04
16
INFECTOLOGISTA
1
2.658,04
17
ENCANADOR
2
835,99
18
ELETRECISTA
2
835,99
19
NEUROPEDIATRA
1
2.658,04