Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.600
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.600
LEI N. 1.600/2014. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DMTR, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada de Guimarães, Estado Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, o DMTR, para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Transito e Rodoviário exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução nº 269/2008 CONTRAN.
Art. 3º A estrutura do DMTR será regulamentado por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do Órgão, sendo apreciado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Ao Diretor pelo Departamento Municipal de Transito e Rodoviário, compete atuar como autoridade de trânsito municipal.
Art. 5º As multas de trânsito aplicadas na área de competência do Município de Chapada dos Guimarães, serão revertidas ao tesouro do município, devendo ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 da Lei 9.503/97.
Art. 6º. Fica criada no Município de Chapada dos Guimarães a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DMTR criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 7º. O JARI terá Regimento Próprio regulamentado através de Decreto Municipal, observado o disposto do inciso IV, artigo 12, do CBT, com apoio administrativo e financeiro do DMTR.
Art. 8º. Compete a JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontamentos em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 9º. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º È facultada à suplência;
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Art. 10. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 11. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada dos Guimarães – MT, 15 de dezembro de 2014.
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal