Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2013
LEI 1.543/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.543/2013
Lei nº 1.543/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA O ANEXO 03, QUADRO 01, DA LEI N° 1.237/2007 E O ARTIGO 22 DA LEI N.º 1.208/2006, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José de Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, nos termos da presente Lei.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I – assessorar o Prefeito Municipal nas suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais;
II – interagir com órgãos governamentais e organizações não-governamentais;
III – promover o ordenamento e controle de expedientes administrativos internos e externos, dos processos legislativos e das correspondências;
IV – implementar e manter políticas de democracia participativa;
V – participar da elaboração do orçamento geral do Município, incluindo as questões prioritárias do orçamento participativo;
VI – articular com as demais Secretarias o cumprimento de metas e diretrizes dos programas de Governo;
VII - receber solicitações de encaminhamento de projetos de lei;
VIII – manter organizado, para fins de consulta, o arquivo da legislação municipal, remetendo a atualização dos atos normativos ao órgão externo de fiscalização;
IX – propiciar meios que facilitem o acesso da comunidade às normas vigentes;
X – manter a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
XI – acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos projetos de lei de interesse do Poder Executivo;
XII – coordenar o recebimento e a resposta:
a) aos pedidos de informação dos Vereadores;
b) aos expedientes encaminhados pela Ouvidoria Municipal.
XIII – coordenar a relação entre o Poder Executivo e os Conselhos Municipais;
XIV – Interagir com a comunidade na participação popular na discussão de programas e obras essenciais de interesse da comunidade;
XV – Gerenciar as ações do Poder Executivo com foco na prevenção de sinistros e calamidades bem como na atuação da estrutura da prefeitura nestas ocorrências;
Art. 3º - Fica criado o cargo abaixo que fará parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo tendo a seguinte composição:
a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Governo;
Art. 4° - O Artigo 22 da Lei n.º 1.208/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), será composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue:
PADRÃO
CARGOS
VAGAS
CC
FG
01
Diretor Geral – Administração Indireta
03
5.000,00
2.300,00
01
Secretários Municipais
11
5.000,00
2.300,00
02
Controlador Interno
01
2.900,00
2.300,00
02
Ouvidor
01
2.900,00
1.500,00
03
Superintendente
03
2.250,00
1.500,00
04
Tesoureiro
01
1.800,00
1.200,00
05
Assessor de Imprensa
01
1.200,00
600,00
05
Assessor Técnico
12
1.200,00
600,00
05
Diretor de Departamento
01
1.200,00
600,00
06
Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores
01
700,00
350,00
06
Chefe de Departamento
37
700,00
350,00
07
Chefe de Divisão
23
550,00
200,00
07
Administrador Regional
06
550,00
200,00
Art. 5º - Fica acrescentado o item 1.15 ao Anexo 03 – Quadro 01 da Lei Municipal n° 1.237/2007, de 08 de janeiro de 2007
1.15 – Secretaria Municipal de Governo
-
Cargos
Vagas
Secretário Municipal de Governo
01
Art. 6º - A remuneração do cargo criado no artigo 3º será a mesma correspondente da Lei n.º 1.208/2006.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal