Secretaria Municipal de Administração · 24 de janeiro de 2012
LEI 1477-2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1477-2011
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO NA LEI Nº. 1.474/2011 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, AS PROVIDÊNCIAS QUE SEGUEM.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 04.123 – Secretaria Municipal de Finanças, constante da Lei nº. 1.474 de 29 de novembro de 2011, Ação - Projeto Modernização da Gestão Fiscal Municipal - PNAFM, conforme Programa de Trabalho demonstrado nos Anexos I e II, desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem utilizados como contrapartida na operação de crédito autorizada pela Lei nº 1.464/2011, junto à Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de suplementação de dotação prevista na Unidade Orçamentária 04.123 – Secretaria de Finanças, programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Chapada dos Guimarães-MT, 21 dezembro de 2011.
Oficio nº JURLP/209/2011.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos enviando ao Legislativo Municipal, cópia da Lei nº 1.477/2011, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na lei nº. 1.474/2011 de 29 de novembro de 2011, as providências que seguem, conforme aprovada por essa casa de Leis.
Sem mais, reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FLAVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Adão Martins da Silva
MD. Presidente da Câmara Municipal
Chapada dos Guimarães – MT.