Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2013
LEI N. 1554/2013 - LOA 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1554/2013 - LOA 2014
Lei nº 1.554/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
José de Souza Neves, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Chapada dos Guimarães - LOA, para o exercício de 2014, Estima a Receita e Fixa a Despesas em R$ 47.472.690,00 (Quarenta e Sete Milhões, Quatrocentos Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Noventa Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1.0 RECEI 11.0 RECEITAS CORRENTES
41.633.590,00
1.1 Receita Tributária
4.898.500,00
11 1.2 Receita de Contribuições
1.237.000,00
1.3 - Receita 1.3 Receita Patrimonial
116.350,00
1.6 Receita de Serviços
1.288.350,00
1.7 Transferências Correntes
33.092.740,00
1.9 - Outras 1.9 Outras Receitas Correntes
1.000.650,00
2.0 RECEITA DE CAPITAL
4.006.500,00
2.1 Operações de Crédito
1.200.000,00
2.2 Alienação de Bens
1.500,00
2.4 Transferência de Capital
2. 803.000,00
2.5 Outras Receitas de Capital
2.000,00
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
1.832.600,00
7.2 Receitas de Contribuições
1.832.600,00
9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
3.552.000,00
9.7 Dedução da Transferências Correntes
3.552.000,00
SUB TOTAL ORÇADO
43.920.690,00
Art. 3º - A despesa da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “funções”, “sub funções”, “programa de trabalho” e “natureza de despesa”, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
1 – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.001 – CAMARA MUNICIPAL
1.500.000,00
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
875.000,00
03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.200.000,00
04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.000.000,00
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E ORÇAMENTO
390.000,00
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR.E ASSUNT.FUND.
550.000,00
07.001 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – GAB. SECRETÁRIO
1.550.000,00
07.002 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – FUNDO MUN.EDUCAÇÃO
4.344.690,00
07.003 – SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
6.200.000,00
08.001 – SECRET.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.025.000,00
09.001 – SECR.MUNIC. DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-GABINETE
720.000,00
09.002 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-TURISMO
595.000,00
09.003 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-CULTURA
200.000,00
09.004 – SECR.MUNIC.DE TURISMO, CULT.E MEIO AMB.-MEIO AMB.
65.000,00
10.001 – SECRET.MUNIC.DE SAUDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
9.424.000,00
11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – GAB.
520.000,00
11.002 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – CONS. TUTELAR
110.000,00
11.003 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
270.000,00
11.004 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMDCA
90.000,00
11.005 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FMDPI
280.000,00
11.006 – SECRET. MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL – FM PESOA DEFIC.
30.000,00
12.001 – SECRET. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
440.000,00
13.001 – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
2.250.000,00
14.001 – SAAE – SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
1.300.000,00
15.001 – PREV SERV – FUNDO PREV.DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
2.767.000,00
99.999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
225.000,00
TOTAL
43.920.690,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
36.347.590,00
Despesas de Capital
6.850.500,00
Reserva do RPPS
495.100,00
Reserva do SAAE
2.500,00
Reerva de Contingência
225.000,00
TOTAL ORÇADO
R$ 43.920.690,00
4 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
(a)
Orçamento Fiscal
28.644.790,00
(b=b.1+b.2+b.3)
Orçamento da Seguridade Social
15.275.900,00
(b.1)
Saúde
11.674.000,00
(b.2)
Assistência Social
1.330.000,00
(b.3)
Previdência
2.271.900,00
(c)
Orçamento de Investimento
0.00
Total (a+b+c)
Orçamento Total
R$ 43.920.690,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada, mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DE SOUZA NEVES
Prefeito Municipal