Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2011
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.457/2011 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a conceder licença para que os Poderes Federal e Estadual possam fazer abertura de estradas, bem como sua manutenção, nos Projetos Fundiários de suas autorias no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães-MT, e dá outras providências.
Flavio Daltro Filho, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder licença para que os Poderes Federal e Estadual possam fazer abertura de estradas nos seus assentamentos, bem como a manutenção das mesmas, nos projetos fundiários de suas autorias no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães-MT.
Art. 2º - O Poder executivo definirá Projeto Técnico com a finalidade de regulamentar a realização de obras e serviços previstos no artigo anterior.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica assegurado os custos por via dos órgãos responsáveis pelo assentamento.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal