Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2015
LEI 1622
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1622
LEI Nº 1622/2015 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor do salário base da classe de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias do Município de Chapada dos Guimarães, sendo o valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais).
Parágrafo Único Em atendimento aos ditames contidos na Lei Federal nº 12.994/14, combinados com a Portaria nº 57/2014 da Promotoria de Justiça da Comarca de Chapada dos Guimarães, o salário inicial (CLASSE A) dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, será automaticamente reajustado sempre que a União estabelecer novos valores para o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º As demais garantias de incorporação de nível continuam inalterados, seguindo o acréscimo no percentual do Salário Base do artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Ordinária correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 25 de fevereiro de 2015.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal