Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2015
LEI 1611
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1611
LEI Nº 1611/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2014 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E REESTRUTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de Gerente de Atendimento e Protocolo; Gerente Financeiro; Gerente Administrativo; Gerente Legislativo; Gerente de Assessoria de Comunicação; Consultor Parlamentar; Assistente Parlamentar e Gerente de Serviços Gerais, todos constantes do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.577/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 30 de dezembro de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal