Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2014
LEI 1594
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1594
LEI N° 1.594/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DA LEI 1.528/2013, QUE CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO MENSAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Lisu Koberstein, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos temporários, do município independente da remuneração base estipulada para a respectiva categoria profissional.
Art. 2º.- O repasse a que se refere o art. 1° terá a finalidade de custear as despesas de locomoção, alimentação, hospedagem ou moradia e outras despesas inerentes ao exercício da função.
Art. 3º.- Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 4° - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, conforme tabela a seguir.
I – TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
N°
ÁREA
ESPECIALIDADES
VAGAS
AUXÍLIO FINANCEIRO
(R$)
1
Médico clínico – PSF- Zona Rural acima de 60 km – da sede secretaria de saúde
Clínico
03
9.799,90
2
Médico clínico – PSF- Zona Rural até 60 km – da sede secretaria de saúde
Clínico
03
7.154,14
3
Médico clínico – PSF- Zona Urbana – da sede secretaria de saúde
Clínico
03
5.921,52
4
Dermatologista – centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
5
Oftalmologista– centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
6
Cardiologista – centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
7
Psiquiatra – centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
8
Ginecologista – centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
9
Gastroenterologia – centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
10
Ortopedia – Centro de especialidades Médicas
Especialidade
1
3.000,00
11
Pediatria – centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
12
Neurologista – centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
13
Infectologista – Centro de especialidades médicas
Especialidade
1
3.000,00
14
Médico Plantonista
Clinico
3
1.000,00
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 30 de outubro de 2014.
LISU KOBERTAIN
Prefeito Municipal