Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2014
LEI Nº 763/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. –Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Artigo 2º. –A Receita do Município é estimada em R$. 24.000.000,00 (Vinte e Quatro Milhões de Reais), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$:
1.076.000,00
Receita de Contribuições
R$:
485.000,00
Receita Patrimonial
R$:
502.500,00
Receita de Serviços
R$:
412.000,00
Transferências Correntes
R$:
16.266.400,00
Outras Receitas Correntes
R$:
1.013.100,00
(-)Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB
R$:
2.200.000,00
(-)Deduções da Receita Tributária
R$:
24.000,00
(-)Deduções de Outras Receitas Correntes
R$:
11.500,00
(-)Deduções Remuneração Investimentos RPPS
R$:
10.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$:
17.509.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
R$:
42.000,00
Alienação de Bens
R$:
200.000,00
Transferências de Capital
R$:
5.883.500,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$:
6.125.500,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições
R$:
365.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
365.000,00
TOTAL GERAL
R$:
24.000.000,00
Artigo 3º. –A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$. 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados:
I – POR CATEGORIA ECÔNOMICA
DESPESAS CORRENTES
R$:
14.632.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$:
8.808.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$:
195.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
R$:
364.000,00
TOTAL
R$:
24.000.000,00
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
Legislativo
R$:
840.000,00
Executivo
R$:
1.732.500,00
Secretaria Municipal de Administração
R$:
1.793.500,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$:
1.206.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura
R$:
1.588.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$:
5.843.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$:
3.288.200,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$:
1.107.500,00
Secretaria Municipal de Viação e Urbanismo
R$:
5.555.800,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$:
486.000,00
Reserva de Contingência
R$:
559.000,00
TOTAL
R$:
24.000.000,00
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01-Legislativa
R$:
840.000,00
04-Administração
R$:
2.563.500,00
06-Segurança Pública
R$:
14.500,00
08-Assistência Social
R$:
1.107.500,00
09-Previdência Social
R$:
1.038.500,00
10-Saúde
R$:
3.288.200,00
12-Educação
R$:
5.683.000,00
13-Cultura
R$:
160.000,00
15-Urbanismo
R$:
3.135.800,00
16-Habitação
R$:
0,00
17-Saneamento
R$:
925.000,00
20-Agricultura
R$:
1.588.000,00
25-Energia
R$:
86.000,00
26-Transporte
R$:
2.420.000,00
27-Desporto e Lazer
R$:
486.000,00
28-Encargos Especiais
R$:
469.000,00
99-Reserva de Contingência
R$:
___195.000,00
TOTAL
R$:
24.000.000,00
IV – POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa
R$:
840.000,00
122-Administração Geral
R$:
2.405.000,00
123-Administração Financeira
R$:
651.500,00
124-Controle Interno
R$:
150.000,00
181-Policiamento
R$:
14.500,00
243-Assistência à Criança e Adolescente
R$:
115.500,00
244-Assistência Comunitária
R$:
992.000,00
272-Previdência do Regime Estatutário
R$:
520.500,00
301-Atenção Básica
R$:
1.447.500,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$:
1.325.000,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
R$
141.000,00
304-Vigilância Sanitária
R$
51.000,00
305-Vigilância Epidemiológica
R$:
168.700,00
361-Ensino Fundamental
364-Ensino Superior
R$:
R$:
4.847.000,00
30.000,00
365-Educação Infantil
R$:
751.000,00
367-Educação Especial
R$:
85.000,00
392-Difusão Cultural
R$:
160.000,00
452-Serviços Urbanos
R$:
2.690.800,00
482-Habitação Urbana
R$:
445.000,00
512-Saneamento Básico Urbano
R$:
925.000,00
541-Preservação e Conservação Ambiental
R$:
895.000,00
606-Extensão Rural
R$:
693.000,00
751-Conservação de Energia
R$:
86.000,00
782-Transporte Rodoviário
R$:
2.420.000,00
812-Desporto Comunitário
R$:
486.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
R$:
244.000,00
846-Outros Encargos Especiais
R$:
225.000,00
999-Reserva de Contingência
R$:
195.000,00
TOTAL
R$:
24.000.000,00
V – POR PROGRAMAS
0001-Processo Legislativo
R$:
840.000,00
0002-Administração Superior
R$:
605.500,00
0003-Suporte Financeiro
R$:
37.500,00
0004-Saneamento
R$:
925.000,00
0005-Sistema de Controle Interno
R$:
150.000,00
0006-Administração Geral
R$:
1.119.000,00
0007-Regime Próprio de Previdência
R$:
1.038.500,00
0008-Gestão Financeira
R$:
651.500,00
0009-Encargos Especiais
R$:
469.000,00
0010-Iluminação Pública
R$:
86.000,00
0011-Desenvolvimento da Agricultura
R$:
638.000,00
0012-Proteção ao Meio Ambiente
R$:
950.000,00
0013-Ensino Regular
R$:
3.077.000,00
0014-Educação Básica Pública
R$:
2.080.000,00
0015-Assistência Educacional à Criança
R$:
441.000,00
0016-Educação Compensatória
R$:
85.000,00
0017-Promoções de Eventos Culturais
0018-Suporte Administrativo
R$:
R$:
160.000,00
155.000,00
0019-Atenção Básica
R$:
1.447.500,00
0020-Media e Alta Complexidade
R$:
1.325.000,00
0021-Assistência Farmacêutica
R$:
141.000,00
0022-Vigilância em Saúde
R$:
219.700,00
0023-Assistência Social Geral
R$:
854.000,00
0024-Indice de Gestão Descentralizada
R$:
66.000,00
0025-Investimentos Sociais
R$:
72.000,00
0026-Planejamento Urbano
R$:
3.135.800,00
0027-Conservação de Estradas de Rodagem
R$:
2.420.000,00
0028-Promoção de Eventos Esportivos
R$:
486.000,00
0029-Reserva de Contingência
R$:
195.000,00
0030-Apoio à Polícia Militar
R$:
14.500,00
0031-Assistência Social ao Menor Carente
R$:
115.500,00
0035-Infra-Estrutura Habitacional
R$:
0,00
TOTAL
R$:
24.000.000,00
Artigo 4º. – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 5.434.200,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos reais), conforme discriminação:
I – Fundo Municipal de Assistência Social
R$:
1.107.500,00
II – Fundo Municipal de Saúde
R$:
3.288.200,00
III – Fundo Municipal de Previdência Social
R$:
1.038.500,00
TOTAL
R$:
5.434.200,00
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, créditos suplementares em até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4320/64, e, inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 6º -Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 7º -A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 24 de Outubro de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal