Prefeitura Municipal · 25 de maio de 2012
LEI Nº 700, DE 15 DE MAIO DE 2012 - CASTPREV
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 700, DE 15 DE MAIO DE 2012 - CASTPREV
“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 482 de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Castanheira/MT e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 482 de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. ..................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,45% (treze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,95% (doze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2012.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Castanheira contribuirá ao CASTPREV com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira/MT, 15 de maio de 2012.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2012
0,50%
2013
0,82%
2014
1,14%
2015
1,46%
2016
1,79%
2017
2,11%
2018
2,43%
2019
2,75%
2020
3,07%
2021
3,39%
2022
3,71%
2023
4,03%
2024
4,36%
2025
4,68%
2026
5,00%
2027
5,32%
2028
5,64%
2029
5,96%
2030
6,28%
2031
6,61%
2032
6,93%
2033
7,25%
2034
7,57%
2035
7,89%
2036
8,21%
2037
8,53%
2038
8,86%
2039
9,18%
2040
9,50%
2041
9,82%
2042
10,14%
2043
10,46%
2044
10,78%
2045
11,10%
2046
11,43%
Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira, em 15 de maio de 2012.
JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal