Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 761/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 761/2014
LEI N.º 761/2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão direito real de uso da área urbana que menciona à Diocese de Juína – Paróquia Santo Antônio, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão do direito real de uso em favor da Diocese de Juína – Nome Fantasia: Paróquia Santo Antônio, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.452.683/0002-24, com sede na Avenida Avenida 4 de Julho, n.º 211, Bairro Santo Antonio, no Município de Castanheira-MT , da seguinte área de terras:
Área de terras urbana de 4.480,00 m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), contida dentro da porção maior de 13.760,00 m² (treze mil, setecentos e sessenta metros quadrados), possuindo os seguintes limites e confrontações: ao SUL: Rua Mogno; a OESTE: Lote 42 - Área Remanescente 1; ao NORTE: Avenida Nossa Senhora Aparecida; ao LESTE: Lote 42 - Área Remanescente 2. SITUAÇÃO DOS MARCOS: M1 ao M2, com uma distância de 56,00 m, confrontando com a Rua Mogno; M2 ao M3, com uma distância de 80,00 m, confrontando com o Lote 42 - Área Remanescente 1; M3 ao M4 com uma distância de 56;00 m, confrontando com a Avenida Nossa Senhora Aparecida; M4 ao M1 com uma distância de 80,00 m, confrontando com o Lote 42 - Área Remanescente 2, chegando ao final do caminhamento, conforme Mapa da Área e Memorial Descritivo, que seguem em anexo a presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 2.º A concessão que trata o artigo 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos e destina-se única e exclusivamente para a instalação e construção do templo ou igreja da Instituição Religiosa Concessionária, bem como para o desenvolvimento de atividades religiosas.
Parágrafo Único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada caso a Instituição Religiosa cumpra com a destinação mencionada neste artigo.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido ao patrimônio público municipal do Concedente, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando- se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4.º Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial, sendo que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública e transcrição imobiliária incumbe a Concessionária.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 22 de Agosto de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal